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norma nº 2522/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2522 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaRetifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito Especial por anulação no Orçamento vigente, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que
autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação no
Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019,
retificando o caput do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar,
no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade
02.14.28.843.0001.2.0269 - Sentenças Judiciais, o elemento de despesa
31.90.91.00 - Sentenças Judiciais, na seguinte fonte de recurso, conforme
abaixo demonstrado:
[..]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.517/2019.
Carmo do Paranaíba, 17 de Junho de 2019.
CÉSAR CAE ODE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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