| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2522 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito Especial por anulação no Orçamento vigente, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.522, DE 17 DE JUNHO DE 2019. Retifica a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, que autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.517, de 16 de abril de 2019, retificando o caput do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.14.28.843.0001.2.0269 - Sentenças Judiciais, o elemento de despesa 31.90.91.00 - Sentenças Judiciais, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: [..] Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.517/2019. Carmo do Paranaíba, 17 de Junho de 2019. CÉSAR CAE ODE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal + pul