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norma nº 2524/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDisciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às escolas e CEMEI's de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Disciplina a instalação de faixas elevadas para a
travessia de pedestres em frente às escolas e
CEMEY's de Carmo do Paranaíba, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres
em frente às escolas e CEMEI's de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada
em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para trafego de
veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do
motorista.
Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 495, de 05 de junho de 2014.
Art. 3º A implantação das faixas elevadas de segurança para a travessia de
pedestres será precedida de estudos técnicos a ser elaborados por profissionais da Secretaria
Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 18, de Junho de 2019.
CÉSAR CAETAÍO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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