| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Disciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às escolas e CEMEI's de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Disciplina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às escolas e CEMEY's de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Determina a instalação de faixas elevadas para a travessia de pedestres em frente às escolas e CEMEI's de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único. Refere-se como faixa elevada, a faixa de pedestres instalada em via pública no mesmo nível da calçada adjacente em material próprio para trafego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista. Art. 2º A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 495, de 05 de junho de 2014. Art. 3º A implantação das faixas elevadas de segurança para a travessia de pedestres será precedida de estudos técnicos a ser elaborados por profissionais da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 18, de Junho de 2019. CÉSAR CAETAÍO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal IPLOb!I ANTON! 9