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norma nº 2525/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaDispõe sobre o disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas do Município de Carmo do Paranaíba
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em
todas as escolas do Município de Carmo do Paranaíba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecido, por esta Lei, que todas as instituições de ensino
sejam da rede pública ou privada deverão ter a disposição ao menos uma cadeira de rodas
para possibilitar e facilitar a locomoção de alunos, portadores de necessidades especiais e
impossibilidade de caminhar ainda que temporariamente, e até ter sua própria cadeira de
rodas.
Art. 2º Possíveis despesas que possam ocorrer deverá ser lançada na Lei
Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro.
Parágrafo único. As instituições de ensino poderão utilizar recursos das
caixas escolares para a aquisição das cadeiras de rodas.
Art. 3º As instituições de ensino públicas ou privadas terão 180 (cento e
oitenta) dias para se adequar a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de Junho de 2019.
CÉSAR CAETA MEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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