| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas do Município de Carmo do Paranaíba |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 24 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas em todas as escolas do Município de Carmo do Paranaíba. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido, por esta Lei, que todas as instituições de ensino sejam da rede pública ou privada deverão ter a disposição ao menos uma cadeira de rodas para possibilitar e facilitar a locomoção de alunos, portadores de necessidades especiais e impossibilidade de caminhar ainda que temporariamente, e até ter sua própria cadeira de rodas. Art. 2º Possíveis despesas que possam ocorrer deverá ser lançada na Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício financeiro. Parágrafo único. As instituições de ensino poderão utilizar recursos das caixas escolares para a aquisição das cadeiras de rodas. Art. 3º As instituições de ensino públicas ou privadas terão 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 24 de Junho de 2019. CÉSAR CAETA MEIDA FILHO Prefeito Municipal