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norma nº 2529/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaInstitui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional, o estímulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a animais no Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.529, DE 25 DE JULHO DE 2019.
a Institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre
É ações objetivando o bem-estar animal, o controle
x QUÊ populacional, o estímulo à guarda ou posse responsável, o
- | incentivo à adoção de animais, a proibição à prática de
22107:)9 0221089. | uimais no Município de €:
PAD) maus-tratos a animais no Município de Carmo do
Paranaíba, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º Fica instituída a Política de Bem-Estar Animal, cuja aplicação e controle serão
vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Saúde, quanto
ao desenvolvimento de ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de
animais domésticos e silvestres, o estímulo à guarda ou posse responsável, o incentivo à adoção
de animais e a proteção de animais domésticos e silvestres, em especial âqueles em condições de
maus-tratos e abandono.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — bem-estar animal — o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do
animal; a isenção de lesões, doenças, fome, sede, desconforto, dor, medo e estresse
desnecessários; a possibilidade de expressar seu comportamento natural, bem como a promoção
e preservação da sua saúde, considerando:
a) necessidades físicas: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas
das espécies, tais como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e
exercícios vitais;
b) necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de
comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e
social;
c) necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento
natural e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies
animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que
foram inseridos;
d) promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam investimentos e
ações para a prevenção de doenças, controle de doenças imunossuprimíveis e não exposição a
doenças infectocontagiosas ou parasitárias.
Il — maus-tratos contra animais — toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os
animais, que lhes acarretem ferimento, dor, medo e estresse desnecessário ou sofrimento
decorrente de negligência, prática de ato cruel ou abusivo, da falta de atendimento das suas
necessidades naturais, físicas e mentais, bem como o que mais dispuser a legislação federal,
estadual e municipal que trate sobre a matéria;
III — condições inadequadas — a manutenção de animais, em inobservância aos preceitos
de bem-estar animal, conforme definidos no Inciso I deste artigo;
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IV — animal comunitário — aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de
dependência, afetividade e de manutenção, embora não possua responsável único e definido;
V — animal solto — animal doméstico ou silvestre encontrado em logradouros, áreas
públicas ou imóveis públicos, com ou sem meio adequado de contenção, sem a presença de seus
guardiões ou proprietários e sem responsável identificado, aceitos pela comunidade local;
VI- animal doméstico — é todo animal que possui característica de domesticação humana
para convivência em sociedade, ou seja, que, por meio de processos tradicionais e sistematizados
de manejo e/ou comportamento zootécnico tornou-se doméstico, com característica biológica e
comportamental em estreita dependência e afetividade pelo homem, podendo apresentar
fenótipos variáveis diferente da espécie silvestre que o originou. Foi ao longo do tempo
adaptando-se aos contextos e contingências humanas, pois acostumou-se a viver em localidades
habitadas por pessoas, como por exemplo cães, gatos, equídeos, dentre outros;
VII — animal acolhido — aquele retirado das ruas ou de seus guardiões ou proprietários,
mediante autorização destes ou em atendimento a ordem policial ou judicial, por qualquer
motivo elencado no Inciso 1 deste artigo, provocada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Saúde, ONGs, instituições e associações civis de proteção e
defesa animal e ambiental, em caráter temporário e mantido em local adequado até adoção;
VIII — animal com temperamento agressivo — aquele causador de ataques ou mordeduras,
de forma repetitiva, a pessoas ou a outros animais, sem que tenha sido identificada provocação
ou causa aparente e mediante comprovação pela produção de provas testemunhais ou
documentais ou periciais;
IX — eutanásia - morte humanitária de um animal, executada por método que produza
insensibilização e inconscientização rápida e subsequente morte por parada cardíaca e
respiratória do animal, sem evidência de dor, agonia ou sofrimento, praticada por Médico
Veterinário, de acordo com a Resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária, ou outra que a substitua;
X — resgate — restituição do animal ao seu guardião ou proprietário ou abrigo de animais;
XI - guardião ou proprietário — toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado
e entidade sem fins lucrativos, responsável legal pela guarda ou posse do animal, seja ele
advindo de ninhada, transferência, compra, adoção ou simplesmente acolhido de vias ou
logradouros públicos;
XH — identificação — pode ser por tatuagem (sem sofrimento) ou microchip (dispositivo
eletrônico de registro, de localização subcutânea, inserido sem sofrimento e sem riscos para os
animais, encapsulado, contendo os dados de identificação do animal e de seu guardião ou
proprietário);
XIII — guarda ou posse ou adoção responsável — conjunto de compromissos assumidos
pela pessoa física ou jurídica ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que consiste no
atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na
prevenção de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de
potencial de agressão, de transmissão de doenças ou de danos a terceiros;
XIV — lar temporário — ambiente provisório e temporário, onde os animais recebem
alimentação e tratamento enquanto aguardam por uma adoção definitiva (domésticos) ou
aguardam para uma devolução ao habitat natural, reserva ambiental ou zoológico (silvestres);
XV — estrutura organizacional — é a forma pela qual as atividades relacionadas a Política
de Bem-Estar Animal são organizadas e coordenadas; incluindo os aspectos físicos, humanos,
financeiros, jurídicos e administrativos; podendo ser alterada e ampliada de forma a se adaptar às
mudanças, necessidades e demandas das atividades;
XVI - Centro de Controle de Zoonoses (CCZ)- unidade municipal de bem-estar animal e
de saúde pública que tem como atribuição fundamental prevenir, tratar e controlar as zoonoses,
desenvolvendo sistemas de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental
em saúde. É uma estrutura física contendo canis, gatis, baias, currais e pocilgas, com
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estabelecimento veterinário e demais instalações necessárias ao cumprimento da Política de
Bem-Estar Animal e de forma a garantir o alojamento, a assistência veterinária e o bem-estar dos
animais acolhidos e que estão alojados para adoção;
XVII — equídeos domésticos — compreende os equinos, muares e asininos;
XVIII — animais silvestres — é todo animal que não é domesticado, vivendo em ambientes
naturais, tais como florestas, cerrados, matas, lagos, rios, mares, oceanos, dentre outros.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Estrutura Organizacional para atendimento da
Política de Bem-Estar Animal
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de
Saúde disponibilizaão o suporte necessário quanto à estrutura financeira, jurídica e
administrativa, para o cumprimento do disposto na presente Lei, tendo como sede física o CCZ.
Art. 4º A estrutura física do CCZ obedecerá ao Manual de Normas Técnicas para
Estruturas Físicas de Unidades de Vigilâncias e Zoonoses do Ministério da Saúde, de 2017, e à
Resolução nº 1.015, de 09 de novembro de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária,
conforme previsão do Art. 142 Inciso IIL e do Art. 168, da Lei Municipal nº 1.896, de 04 de
dezembro de 2007.
Art. 5º VETADO.
Seção II
Da Responsabilidade do CCZ de Bem-Estar Animal
Art. 6º São ações previstas na Política de Bem-Estar Animal:
1 — adotar medidas que envolvam a esterilização, identificação de animais acolhidos e
campanha permanente para a guarda ou posse responsável dos animais;
Il — verificar denúncias relativas a maus-tratos, abandono e zoonoses, entre outras
previstas nesta Lei, podendo o fiscal dar orientações ao guardião ou proprietário e, conforme o
caso, encaminhar as mesmas aos órgãos públicos responsáveis para providências cabíveis;
II — conscientizar a comunidade sobre a guarda ou posse responsável, coibir maus-tratos,
orientar sobre encaminhamentos de denúncias para os órgãos públicos responsáveis e estimular o
respeito, a proteção, a defesa e a solidariedade à causa animal;
IV — promover feiras de adoção;
V — em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público, receber animais
acolhidos por maus-tratos, realizar tratamento veterinário necessário, identificar, se necessário, e
promover a adoção;
VI — aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de
abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e zoonoses;
VII — prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de
forma a assegurar é promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual
e municipal sobre a matéria;
VIII — registrar e identificar animais nos termos do Capítulo VIII, desta Lei;
IX — controlar a reprodução das populações de animais, baseado em métodos de
esterilização permanente;
X — realizar o acolhimento de animais em situação de abandono, rua e maus-tratos.
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Seção HI
Da Responsabilidade do guardião ou proprietário de Animais
Art. 7º Fica o guardião ou proprietário do animal responsável pela guarda ou posse deste
em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como pelas
providências referentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas e em locais
particulares que possam gerar incômodo à população.
Art. 8º Fica proibida qualquer prática de maus-tratos aos animais ou qualquer
cometimento de abandono.
Parágrafo Único. Consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou omissões:
I— praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal,
Il — manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o
movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz;
II — submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ainda que para
aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato que resulte em sofrimento;
IV — açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais;
Y — abandonar animal em qualquer via pública ou privada, urbana, distrital ou rural,
inclusive nas entidades de proteção aos animais e no CCZ Municipal;
VI — conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodo,
dor ou sofrimento;
VII - deixar de fornecer ao animal água e alimentação adequados e suficientes;
VIII - não prestar a necessária assistência à vida do animal;
IX — enclausurar animais conjuntamente com outros que os aterrorizem ou molestem.
Art. 9º Todo animal deve estar devidamente assistido, de modo a se impedir a agressão a
terceiros ou a outros animais, bem como de ser causador de possíveis acidentes em residências,
vias e logradouros públicos ou em quaisquer locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. O guardião ou proprietário responsável pela guarda ou posse do
animal responde civil e penalmente pelos danos físicos e materiais decorrentes de eventuais
agressões dos animais a qualquer pessoa, seres vivos ou bens de terceiros, salvo em caso de
agressão decorrente de invasão da propriedade, onde o mesmo esteja recolhido.
Art. 10 O guardião ou proprietário que não tenha mais interesse em permanecer com aa
guarda ou posse do animal é responsável pela transferência à outra pessoa, sob risco de ser
penalizado por abandono,
Art. 11 A circulação de cães em vias e logradouros públicos somente é permitida com
uso de coleira e guia, além de focinheira em animais de grande porte, sendo conduzidos por
pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal.
Art. 12 A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas
respectivas convenções.
Art. 13 Os guardiões ou proprietários de cães com temperamento agressivo deverão
promover o cercamento de sua propriedade, manter canil ou similar na contenção dos animais,
no intuito de proteger os cidadãos de eventuais agressões.
Parágrafo Único. É obrigatória a identificação no acesso principal da propriedade dos
indivíduos que mantiverem cães com temperamento agressivo.
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CAPÍTULO HI
DO ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS
Art. 14 Serão acolhidos os animais com temperamento agressivo, desde que essa
condição seja constatada por Médico Veterinário e o resgate seja feito pela polícia ou outro
órgão público responsável.
Art. 15 Serão acolhidos animais:
1 - que estejam pondo em perigo a segurança da população em via pública;
IL - vítimas de maus-tratos encaminhados pela polícia ou outro órgão público responsável
ou associações civis de proteção e defesa de direitos dos animais;
III — mantidos em condições inadequadas de vida ou de alojamento acolhidos pela polícia
ou outro órgão público responsável ou associações civis de proteção e defesa de direitos dos
animais;
IV -— utilizados para fins de tração de veículo que devido ao seu estado físico apresentem
evidências de maus-tratos;
V — vítimas de atropelamento, desde que não haja guardiões ou proprietários para se
responsabilizar pelo animal;
VI — animais soltos nas vias públicas, urbanas, distritais ou rurais, desde que estejam
doentes, machucados ou maltratados;
VII — que expressem agressividade direcionada a pessoas ou a outros animais, sem
motivo justificável;
VII - lactentes sem as parturientes.
Art. 16 Os animais acolhidos serão avaliados pelo médico veterinário, identificados com
tatuagem ou microchip e cadastrado com informações do dia e local do acolhimento.
Art. 17 O acolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de
transporte e de averiguação da existência de guardião ou proprietário, de responsável particular
ou de responsável em sua comunidade (animal comunitário).
Parágrafo Único. O animal reconhecido como comunitário será esterilizado,
identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem.
Art. 18 Na constatação de maus-tratos:
I- os animais serão identificados e registrados no ato da fiscalização ou após sua melhora
física ou mental;
H — os custos inerentes à aplicação da tatuagem ou do microchip serão atribuídos ao
infrator;
HI — o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem necessárias quanto ao
cumprimento da Política de Bem-Estar Animal, sobre como proceder em relação aos animais sob
a sua guarda ou posse.
$ 1º Caso seja constatada pelo fiscal da equipe da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou da equipe da Secretaria Municipal de Saúde a necessidade de assistência
veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular.
& 2º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do animal
sob a guarda ou posse do infrator, mediante fiscalização pela autoridade competente, será
encaminhado à polícia ou outro órgão público responsável, solicitação para o acolhimento do
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mesmo, com encaminhamento para o CCZ Municipal, para promover a recuperação do animal,
bem como destiná-lo para adoção, de acordo com o previsto no Artigo 21 desta Lei.
Art. 19 O guardião ou proprietário do animal a ser acolhido não terá direito a qualquer
tipo de indenização nos casos de dano ou óbito do mesmo, ou por eventuais danos materiais ou
pessoais causados pelo animal durante o ato de acolhimento.
“CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS ACOLHIDOS
Art. 20 Os animais acolhidos poderão sofrer as seguintes destinações:
I resgate;
H — adoção;
III — devolução ao local de origem, no caso de animais comunitários acolhidos, após a
esterilização e identificação com tatuagem ou microchip;
IV -— eutanásia, nos casos previstos pela Resolução CEMV nº 1000, de 11 de maio de
2012, ou outra que a altere ou a substitua.
Art. 21 O resgate dos animais acolhidos poderá ocorrer mediante pagamento de multa e
despesas com transporte, hospedagem, alimentação e serviços veterinários do animal no Ccz
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do acolhimento.
Parágrafo Único. Os animais acolhidos somente poderão ser resgatados pelo guardião
ou proprietário, se constatado pela polícia ou outro órgão público responsável ou associações
civis de proteção e defesa de direitos dos animais que não mais subsistem as causas motivadoras
do acolhimento.
Art. 22 Todos os animais acolhidos ao CCZ Municipal serão, obrigatoriamente,
esterilizados.
Art. 23 Os animais acolhidos, não resgatados, somente poderão ser destinados à adoção
depois de esterilizados, desverminados, vacinados, identificados com tatuagem ou microchip,
livre de quaisquer doenças e mediante liberação do médico veterinário.
$ 1º Animais idosos poderão ser dispensados do procedimento cirúrgico de esterilização
se este implicar risco de morte, de acordo com critério e avaliação do médico veterinário.
& 2º No caso de filhotes de cães e gatos com menos de 06 (seis) meses de idade e
equídeos domésticos machos com menos de 02 (dois) anos de idade, a esterilização é obrigatória
e gratuita, devendo o procedimento cirúrgico ser agendado junto ao CCZ Municipal.
Art. 24 Equídeos domésticos, acolhidos, não resgatados e destinados à adoção não
poderão ser destinados à tração.
CAPÍTULO V
DAS ADOÇÕES
Art. 25 As adoções de animais serão realizadas mediante preenchimento e assinatura do
Termo de Adoção, que conterá, no mínimo:
I - dados do adotante;
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II — dados do animal;
II — dados do doador;
IV — data e assinatura do adotante e do doador;
V — deveres do adotante, de acordo com esta Lei no que diz respeito aos maus-tratos,
bem-estar animal, guarda ou posse responsável e deveres do guardião ou proprietário.
Art. 26 Cães e gatos somente poderão ser disponibilizados para adoção após
completarem 45 (quarenta e cinco) dias de idade, que corresponde ao período mínimo de
desmame e recebimento da primeira dose do esquema vacinal específico para cada espécie.
8 1º Após a adoção de cães, os adotantes deverão providenciar a vacinação contra
cinomose, parvovirose, coronavirose, hepatite canina e leptospirose, e no caso de adoção de
gatos, deverão realizar a vacina contra rinotraqueite e panleucopenia felina.
8 2º Os adotantes, após a adoção de cães ou gatos, também deverão providenciar a
vacinação contra a raiva, respeitando o período mínimo de 05 (cinco) meses de idade.
8 3º Todos os cães e gatos deverão possuir carteira de vacinação, de acordo com as regras
da Resolução CFMV nº 844, 20 de setembro de 2006, e outras que a alterem ou substituam.
Art. 27 Os animais destinados à adoção deverão estar livres de doenças ou qualquer
sintomatologia clínica que necessite de assistência veterinária, salvo por autorização do Médico
Veterinário e assinatura do adotante se responsabilizando pelos cuidados e tratamento veterinário
posterior à adoção.
Art. 28 A adoção de animais poderá ocorrer durante a realização de feiras de adoção ou
nas dependências do CCZ Municipal, em dias e horários definidos para atendimento ao público.
Parágrafo Único. Durante a realização das feiras de adoção é obrigatório a presença de
um Médico Veterinário, conforme legislação federal.
CAPÍTULO VI
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO E EQUIDEOS EM GERAL
Art. 29 Consideram-se animais de tração aqueles utilizados para tração de veículos ou
instrumentos agrícolas e industriais.
Parágrafo Unico. Somente é permitida a tração animal de veículo ou instrumentos
agrícolas e industriais, por bovinos e equídeos domésticos.
Art. 30 Consideram-se animais montados aqueles conduzidos por pessoa em seu dorso
com ou sem arreamento.
Art. 31 Nas atividades de tração animal e carga, fica vedado:
I — utilizar para a atividade de tração, animal cego, ferido, fraco, enfermo, extenuado ou
desferrado, bem como castigá-lo sob qualquer forma ou a qualquer pretexto;
II — fazer o animal trabalhar por mais de 06 (seis) horas ininterruptas, sem respeitar
intervalos para descanso, alimentação e hidratação;
HI — fazer o animal descansar atrelado ao veículo, em aclive ou declive, ou sob o sol ou
chuva;
IV — fazer o animal trabalhar estando o mesmo com mais da metade do período de
gestação;
V — atrelar, no mesmo veículo, animais de diferentes espécies;
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VI — prender animais atrás dos veículos ou atados a caudas de outros;
VII — fazer o animal se deslocar por mais de 10 (dez) quilômetros sem lhe dar descanso.
Art. 32 Os proprietários de equídeos em geral deverão cumprir as seguintes obrigações,
sem prejuízo das demais exigências das legislações federais, estaduais e municipais:
1 — manter os equídeos em cocheiras, amarrados ou em locais devidamente cercados, sem
estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos, sendo o proprietário do
animal e o proprietário do local responsáveis solidariamente pelas condições de vida do animal,
devendo, ainda, respeitar as demais legislações estaduais e federais;
Il — não deixar o animal solto ou à pastar em áreas públicas;
HI — manter o animal devidamente casqueado e ferrado, quando necessário;
IV — manter o animal limpo, alimentado, hidratado, garantindo boa saúde e estado
corporal adequado;
V — comprovar local adequado para o descanso, alimentação e hidratação do animal;
VI garantir o bem-estar animal, a qualidade de vida e a saúde do animal.
CAPÍTULO VII .
DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 33 O controle populacional de cães e gatos no Município de Carmo do Paranaíba
será realizado por meio de esterilização cirúrgica dos animais, machos e fêmeas, a partir do 6º
(sexto) mês de idade, de forma gratuita para os animais acolhidos ao CCZ Municipal e
destinados à adoção.
Art. 34 É terminantemente proibida a eutanásia como método de controle populacional.
Art. 35 A esterilização de animais que foram acolhidos e destinados à adoção antes da
idade mínima para realização do procedimento cirúrgico, será obrigatória e gratuita, ao atingirem
idade igual ou superior a 06 (seis) meses de idade, sendo precedida de:
I — preenchimento e assinatura pelo seu proprietário do Termo de Autorização para
Procedimento Cirúrgico, conforme exigência da Resolução CFMV nº 1.071, de 17 de novembro
de 2014, ou outra que a altere ou a substitua;
Hi — comprovação de vacinação antirrábica;
HJ — apresentação do Termo de Adoção;
IV - apresentação de outros documentos exigidos a critério do serviço veterinário ou do
Responsável Técnico Coordenador do CCZ Municipal.
Parágrafo Único. O médico veterinário responsável pelo procedimento cirúrgico deverá
fornecer ao guardião ou proprietário - instruções padronizadas sobre o pós-operatório em
receituário próprio do serviço veterinário do CCZ Municipal, de acordo com a legislação federal.
Art. 36 A retirada de animais do CCZ Municipal sem a devida alta médica somente
poderá ocorrer mediante preenchimento e assinatura do Termo de Retirada de Animal do CCZ
Municipal sem Alta Médica pelo guardião ou proprietário do animal, assumindo este os riscos
decorrentes da interrupção, conforme determinação federal da Resolução CEMV nº 1.071, de 17
de novembro de 2014 ou outra que a altere ou a substitua.
Art. 37 Os animais esterilizados poderão ser tatuados, além da identificação com
microchip, de acordo com critérios adotados pelo serviço veterinário.
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CAPÍTULO VII
DA IDENTIFICAÇÃO COM TATUAGEM OU
DA IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA COM MICROCHIP
Art. 38 Os guardiões ou proprietários de animais poderão fazer a sua identificação com
tatuagem (sem sofrimento) ou identificação eletrônica através da aplicação de microchip (sem
sofrimento) por via subcutânea na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas,
com agulhas e aplicadores específicos para este fim, de uso individual e estéril, a ser executada
por Médico Veterinário.
Art. 39 O artefato eletrônico denominado microchip deverá:
I — ser confeccionado em material esterilizado, com codificação pré-programada de
fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;
II — ser isento de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
Il — ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a
nãomigração;
IV - ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos códigos de
informação do artefato.
Art. 40 O medico veterinário ou clínica veterinária que fizer a aplicação do microchip
será responsável pelo cadastro dos animais identificados, que deverá conter, no mínimo, os
seguintes dados:
a) do animal — origem do animal; raça; sexo; pelagem e características físicas; data de
nascimento, exata ou presumida; número do microchip aplicado no animal;
b) do proprietário — nome completo, endereço, telefone, documento de identidade e CPF.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 41 Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal cabíveis, os
infratores da presente Lei serão passíveis, alternativa ou cumulativamente, das seguintes
penalidades:
1 - notificação;
H — auto de infração;
II — acolhimento dos animais, recolhimento dos instrumentos, equipamentos ou veículos
de qualquer natureza utilizados no momento da infração;
IV — multa e pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação e
serviços veterinários do animal.
Parágrafo Único. O acolhimento do animal, recolhimento dos instrumentos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados no momento da infração, será
executado por polícia ou outro órgão público responsável, mediante comunicação escrita do
fiscal ou outra autoridade competente destacado para a atividade.
Art. 42 O fiscal, devidamente acompanhado pelo Médico Veterinário que analisará a
situação fática, emitirá notificação ao guardião ou proprietário do animal, destacando as
providências a serem tomadas e o prazo para execução, sob pena de, em caso de desobediência,
conversão da medida em auto de infração.
Parágrafo Único. Observadas as peculiaridades de cada caso, poderão ser aplicadas as
sanções legais de forma imediata.
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Art. 43 O auto de infração conterá a descrição de ocorrências que denotam ter a pessoa
física ou jurídica, contra a qual é lavrado, infringido os dispositivos desta Lei ou de legislação
correlata.
Art. 44 Os valores de transporte, de diárias de hospedagem e internação de animais
acolhidos, de alimentação e de serviços veterinários, bem como a forma de acolhimento, serão
definidos na ocasião da regulamentação da presente Lei.
Art. 45 Os valores de multas deverão ser calculados conforme Lei Municipal nº 1.896, de
04 de dezembro de 2007, sendo que o total do recurso arrecadado será utilizado exclusivamente
para ações e projetos voltados ao cumprimento da Política do Bem-Estar Animal.
. CAPÍTULO X .
DA EDUCAÇÃO PARA GUARDA OU POSSE RESPONSÁVEL, COMBATE AO
CRIME DE MAUS-TRATOS E PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 46 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde
promoverão programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da
guarda ou posse responsável de animais, combate ao crime de maus-tratos e promoção do bem-
estar animal, zelando pela convivência ética e saudável entre o ser humano e os animais,
inclusive com a participação das demais secretarias que compõem a Administração Pública.
Art. 47 Todos os protetores voluntários individuais, ONGs, associações civis e demais
entidades de proteção e defesa animal ficam obrigados a atuarem como polos irradiadores de
informação sobre a guarda ou posse responsável de animais, combate ao crime de maus-tratos e
promoção do bem-estar animal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde em
conjunto com demais órgãos, entidades públicas, ONGs e associações civis, em atendimento à
Política de Bem-Estar Animal, serão responsáveis pela fiscalização dos atos decorrentes da
aplicação desta Lei.
Art. 49 A presente Lei poderá ser regulamentada nos termos em que for necessário.
Art. 50 Esta Lei entrará e vigor a partir da data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/ 26 de Julho de 2019.
CÉSAR CAETANO DE/ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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