| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg. leg. br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 78, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2020. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, estima a receita e fixa a despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2020, em R$4.140.404,00 (quatro milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e quatro reais), conforme discriminado em anexo, parte integrante desta resolução. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Câmara municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 12 de agosto de 2019. o RomiIs ANTÔNIO DOS SANTOS - Presidente da Câmara - - Vice-Presidente d Câmara - Registrada no livro próprio à folha 50, publicada no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Si Carmo Paranaíba, 12 de agosto de 2019. - Secretária — Ferreira UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 1 = DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA i ORÇAMENTO ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL o 2020 CÓDIGO DA DESPESA FICHA FW. RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 01 LEGISLATIVO 4.140,904,00 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAIBA 4.140.404,00 01.021,01 Gabinete ca Câmara Municipal 4.140.404,00 01 Legislativa 4.140.404,00 01,031 Ação Legislativa 4.140.404,00 01,031.0101 ATUAÇÃO LEGISLATIVA = 4.140.404,00 01.031.0101.5001 Construir/Reformar Prédio da Câmara 355.000,00 [o 4,4,90.51.00 1 Obras e Instalações 350.000,00 1,00.00 Recursos Ordinários 350,000,00 | 4,4,90.61.00 2 Aquisição de Imóveis 5.000,00 1.00,00 Recursos Ordinários Í 5.000,00 01,031,0101,5002 = Equipamentos e Material Permanente 120. 000,1 o. 4,4.90.52,00 3 Equipamento e Material Permanente 5 120,000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 120.000,00 ol 031 .0101.600L Manutenção das Atividades da Câmara 3.665.404,00 3.1.90.04,00 4 Contratação por Tempo Determinado 500,00 1.00.00 Recursos Ordinários 500,00 3.1.90,11.00 5 Vencimentos e Vant, Fixas- Pessoal Civil 2.337.000,00 1,00,00 Recursos Ordinários 2.337.000,00 3,1.90.13.00 6 Obrigações Patronais 350.000,00 1,00.00 Recursos Ordinários 350.000,00 3.1,90.91,00 7 o Sentenças Judiciais « 500,00 1.00,00 Recursos Ordinários 500,00 3,1.90.92.00 8 Despesas de Exercícios Anteriores 1.000,00 | 1.00.00 Recursos Ordinários n 1.000,00 3.1.90.94,00 9 “Indenizações e Restituições Trabalhistas ” 50,000,00 1.00,00 Recursos Ordinários 1 50.000,00 3,1,91.13,00 10 Obrigações Patronais RPES 70.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 70,000,00 7 3.3.90,14,00 11 Diárias - Pessoal Civil o 70,000, 00 12.00.00 Recursos Ordinários 70.000,00 3,3.90.30.00 12 Material de Consumo 80.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários , 80.000,00 3,3,90,31.00 13 Premiação Cult. Artíst., Cientif.Desport. 500,00 1.00.00 Recursos Ordinários 500,00 3.3.90.32.00 14 Material, Bem ou Serviço p/ Dist Gratuita 5.000,00 1.00,00 Recursos Ordinários 5.000,00 3.3.90,33.00 15 — Passagens e Despesas com Locomoção 40.000,00 | — 1.00,00 Recursos Ordinários 4 “0.000,00 3.3.90.35.00 16 Serviços de Consultoria 150.000,00 ra Recursos Crdináxrios 150.000,00 UF: MINAS GERAIS MUNICÍPIO: CARMO DO PARANAIBA FOLHA: 2 , DEMONSTRATIVO DA DESPESA FIXADA o ORÇAMENTO ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL + 2020 CÓDIGO DA DESPESA FICHA F. RECURSO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA AUTORIZADO 3.3,90.36.00 17 outros Serviços Terceirog- Pessoa Física l 80.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 80.000,00 | 3,3,90.39.00 18 Qutros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 250.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 250.000,00 3,3.90.40.00 19 serv. tecnologia da Informação e Comunicação - pessoa Jurídica 80.000,00 J 1.00.00 Recursos Ordinários 80.000,00 3.3,90,46.00 29 Auxílio-alimentação 40.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 40,000,00 3,3,90,47.00 21 obrigações Tributárias e'Contributivas 25.000,00 12.00.00 Recursos Ordinários ' 25.000,00 3,3.90.92.00 22 Despesas de Exercícios anteriores 1.000,00 1.00,00 Recursos Ordinários 1.000,00 3,3.90.93.00 23 Indenizações e Restituições l 4,904, oo 1.00.00 Recursos Ordinários 4.904,00 3.3.91.97,00 24 Aporte p/Cobertura Déficit Atuarial RPPS 30.000,00 1.00.00 Recursos Ordinários 30.000,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO: 4.140.404,00 TOTAL GERAL: 4.140.404,00 ZA Morgira de Deus Gerent Admigiistrativo Financeiro de