| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à pratica do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez indesejada |
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Ob 0% (Gy Gi tO lã À | Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG duih iloiasdidhUu lt DD LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019. | Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a | desenvolver campanha de combate à prática do Va | aborto criminoso e suas consequências penais, bem a) gemas À como a prevenção de gravidez indesejada LA O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social autorizada a desenvolver, anualmente, campanha institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas as pessoas envolvidas com a prática do aborto criminoso. Art. 2º Na campanha a secretaria detalhará que o aborto pode ser natural, acidental, permitido nos termos da lei e criminoso, atentando-se nos esclarecimentos quanto a este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou a seu mando. Parágrafo único. A campanha deverá apontar em sua mensagem à tipificação que o Código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, inclusive nos termos dos artigos 124, 125, 126 e 127. Art. 3º Deverão, ainda, serem divulgadas as formas de prevenção e meios anticoncepcionais legais. Art. 4º A campanha deverá também alertar contra os riscos de vida, traumas e conseguências diversas que as práticas de abortos criminosos oferecem à mulher grávida. Art. 5º Esta ação deverá buscar apoio da iniciativa privada e clube de serviços, bem como chegar inclusive aos jovens e adolescentes de ambos os sexos. Art. 6º VETADO. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 6 de setembro de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal