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norma nº 2531/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaAutoriza a Secretaria Municipal de Saúde a desenvolver campanha de combate à pratica do aborto criminoso e suas consequências penais, bem como a prevenção de gravidez indesejada
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À
| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.
| Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a
| desenvolver campanha de combate à prática do
Va | aborto criminoso e suas consequências penais, bem
a) gemas À como a prevenção de gravidez indesejada
LA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social autorizada a desenvolver, anualmente, campanha
institucional esclarecendo as consequências penais a que estão sujeitas as pessoas
envolvidas com a prática do aborto criminoso.
Art. 2º Na campanha a secretaria detalhará que o aborto pode ser natural,
acidental, permitido nos termos da lei e criminoso, atentando-se nos esclarecimentos
quanto a este último, que é o aborto provocado pela própria pessoa ou a seu mando.
Parágrafo único. A campanha deverá apontar em sua mensagem à
tipificação que o Código Penal estabelece para a prática do aborto criminoso, inclusive
nos termos dos artigos 124, 125, 126 e 127.
Art. 3º Deverão, ainda, serem divulgadas as formas de prevenção e meios
anticoncepcionais legais.
Art. 4º A campanha deverá também alertar contra os riscos de vida,
traumas e conseguências diversas que as práticas de abortos criminosos oferecem à
mulher grávida.
Art. 5º Esta ação deverá buscar apoio da iniciativa privada e clube de
serviços, bem como chegar inclusive aos jovens e adolescentes de ambos os sexos.
Art. 6º VETADO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 6 de setembro de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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