| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Município de Carmo do Paranaíba a associar e contribuir anualmente com o colegiado dos gestores municipais da Assistência Social de Minas Gerais - COGEMAS/MG, e dá outras providências |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 y | Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ERA LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAIBA A ASSOCIAR E CONTRIBUIR ANUALMENTE COM O COLEGIADO DOS 4109:125 6/10 1? GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MINAS GERAIS — COGEMAS/MG E 4 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a associar-se ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais — COGEMAS/MG, CNPJ nº 05.532.987/0001-09, cujo objetivo é congregar os gestores municipais de assistência social do Estado do Minas Gerais, dada o interesse da Administração Municipal em proporcionar intercâmbio de informações entre os gestores municipais de assistência social, a reciclagem e a atualização dos seus servidores encarregados da prestação dos serviços de assistência social sobre assuntos à ela relativos, em conformidade com os objetivos sociais da entidade, definidos no seu Estatuto Social, nos encontros promovidos pelo mesmo COGEMAS/MG. Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba, autorizado, na qualidade de associado ao COGEMAS/MG, efetuar uma contribuição anual no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável nos termos de seus estatutos. Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.11.02.08.122.0 8:2:005 = Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições, na seguinte fonte de recurso: 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 081220803 Gestão do SUAS e Controle Social 20052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social 33504100 Contribuições 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários...........cirrreneererenas R$ 300,00 Art. 4º O Crédito discriminado no artigo anterior desta Lei correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: [UPA E RR 459 082440801 Proteção Social Básica 20174 Manter Secretaria Executiva Conselhos Assistenciais 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários..........eesesererereserererereraserereerenoa R$300,00 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2019. Prefeito Municipal Ens P DRIGUES E SILVA Secretário Múnicipal de Desenvolvimento Social