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norma nº 2532/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2532 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaAutoriza o Município de Carmo do Paranaíba a associar e contribuir anualmente com o colegiado dos gestores municipais da Assistência Social de Minas Gerais - COGEMAS/MG, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
y | Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
ERA
LEI MUNICIPAL Nº 2.532, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO
PARANAIBA A ASSOCIAR E CONTRIBUIR
ANUALMENTE COM O COLEGIADO DOS
4109:125 6/10 1? GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE MINAS GERAIS — COGEMAS/MG E
4 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a associar-se ao
Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais —
COGEMAS/MG, CNPJ nº 05.532.987/0001-09, cujo objetivo é congregar os gestores
municipais de assistência social do Estado do Minas Gerais, dada o interesse da
Administração Municipal em proporcionar intercâmbio de informações entre os
gestores municipais de assistência social, a reciclagem e a atualização dos seus
servidores encarregados da prestação dos serviços de assistência social sobre assuntos
à ela relativos, em conformidade com os objetivos sociais da entidade, definidos no
seu Estatuto Social, nos encontros promovidos pelo mesmo COGEMAS/MG.
Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba, autorizado, na
qualidade de associado ao COGEMAS/MG, efetuar uma contribuição anual no valor
de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustável nos termos de seus estatutos.
Art. 3º Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$
300,00 (Trezentos reais), para suprir a seguinte dotação do orçamento vigente, e criar,
no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.11.02.08.122.0 8:2:005 =
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
manter a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o elemento de despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições, na seguinte fonte de recurso:
021102 Fundo Municipal de Assistência Social
081220803 Gestão do SUAS e Controle Social
20052 Manter a Secretaria de Desenvolvimento Social
33504100 Contribuições
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários...........cirrreneererenas R$ 300,00
Art. 4º O Crédito discriminado no artigo anterior desta Lei correrá por
conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
[UPA E RR 459
082440801 Proteção Social Básica
20174 Manter Secretaria Executiva Conselhos Assistenciais
31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários..........eesesererereserererereraserereerenoa R$300,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 16 de setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Ens P DRIGUES E SILVA
Secretário Múnicipal de Desenvolvimento Social

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