| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências |
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as Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade de oferta, por parte do poder executivo, de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas pelos matriculados na rede Publica Municipal de Ensino. Parágrafo único: Todos os casos de doenças deverão ser comprovadas através de atestado médico. Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1º para alunos diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam portadores de diabetes, hipertensão, e obesidade para que estes recebam alimentação adequada. Art. 4º Caberá a Secretaria de Saúde a responsabilidade pela fiscalização do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos utilizados. Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei no prazo de noventa (90) dias, a contar da data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2019. CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal 091120. 19110 119 y 1