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norma nº 2533/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaDispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.533, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a oferta de merenda escolar adequada para
alunos diabéticos, hipertensos ou obesos na Rede Pública
Municipal de Ensino e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade de oferta, por parte do poder
executivo, de alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos,
obesos e acometidos por outras moléstias devidamente comprovadas pelos
matriculados na rede Publica Municipal de Ensino.
Parágrafo único: Todos os casos de doenças deverão ser comprovadas
através de atestado médico.
Art. 2º O cardápio da alimentação de que trata o artigo 1º para alunos
diabéticos, hipertensos e obesos será elaborado e desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relação
completa de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino que sejam
portadores de diabetes, hipertensão, e obesidade para que estes recebam alimentação
adequada.
Art. 4º Caberá a Secretaria de Saúde a responsabilidade pela fiscalização
do disposto nesta Lei pela qualidade dos alimentos utilizados.
Art. 5º Caberá ao Executivo Municipal a regulamentação desta Lei no
prazo de noventa (90) dias, a contar da data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2019.
CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
091120. 19110 119
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