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norma nº 2534/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2534 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaInstitui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009
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| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
a 01109 Institui diárias de viagens para os Secretários
30! 09:19 Eus 1 Municipais alterando as disposições da Lei
“my Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de
2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral
e Procurador-Geral, que no interesse da Administração afastarem-se do
Município, farão jus a diárias de viagens, para cobertura das despesas com
alimentação e permanência.
Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.982,
de 26 de junho de 2009 e acrescenta o parágrafo único, com as seguintes redações:
Art. 2º As diárias de que trata essa Lei destinam-se a indenizar o Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral,
especificamente das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem
e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das
importâncias fixadas no Anexo IT dessa Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de viagens rápidas com saída e retorno com
duração de até 6 (seis) horas, não serão pagas diárias, arcando apenas com as
despesas de alimentação, sob o regime de ressarcimento, cabendo ao
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, aceitação ou não da
prestação de contas.
Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009,
passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
Parágrafo único. Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser
concedido adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2004, do
Decreto Municipal nº 5.389/2017, com o preenchimento do requerimento de
adiantamento para viagem (Anexo IV), estimando os valores a serem gastos,
l
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
dos quais serão prestados contas, onde deverá constar a duração da viagem, o
local de destino, a finalidade e o numerário estimado para as despesas,
identificação do beneficiário, bem como da autoridade autorizadora e o meio
de transporte a ser utilizado.
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido seu parágrafo único:
Art. 4º Somente poderão ser concedidas até o limite de 10 (dez) diárias
de viagens mensais.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho, de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR
CAPITAL E PREFEITO E vicE- pREFEITO | R$ 500,00
PENTA SECRETÁRIOS, PROCURADOR | R$ 308.00
, E CONTROLADOR
DIÁRIA COMPLETA
R$ 400,00
CIDADES DE MÉDIO | PREFEITO E VICE- PREFEITO
E PEQUENO PORTE
SECRETÁRIOS, PROCURADOR | R$ 231,00
E CONTROLADOR
R$ 300,00
CAPITAL E PREFEITO E VICE- PREFEITO
GRANDES
CENTROS* SECRETÁRIOS, PROCURADOR | R$ 154,00
DIÁRIA PARCIAL E CONTROLADOR
CIDADES DE MÉDIO | PREFEITO E VICE-PREFEITO Ri 15DO
E PEQUENO PORTE R$ 108,00
SECRETÁRIOS, PROCURADOR
E CONTROLADOR
*Entende-se como grandes centros, Municípios com mais de 500 mil habitantes.
Art. Acrescentam-se os Anexos III e IV na Lei Municipal » nº 1.982, de
26 de junho, de 2009, com as seguintes redações:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
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ANEXO HI
REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA VIAGEM
NOME:
DESTINO:
CARGO:
, HORA:
DATA DE SAÍDA:
HORA:
DATA ESTIMADA DE RETORNO:
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
R$
VALOR DAS DIÁRIAS:
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: (.) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS (outros
ASSINATURA SOLICITANTE:
x
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS.
x
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM
NOME:
DESTINO:
CARGO:
j HORA:
DATA DE SAÍDA:
HORA:
DATA ESTIMADA DE RETORNO:
MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM:
R$
VALOR DO ADIANTAMENTO:
( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS (
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: Joutros
ASSINATURA SOLICITANTE:
x
APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO:
CARMO DO PARANAÍBA/MG | DATA
ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO O ADIANTAMENTO.
XxX
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba, 20 de setembro de'2019.
A
CÉSAR CAE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal dé Carmo do Paranaíba

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