| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2534 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Institui diárias de viagens para os Secretários Municipais alterando as disposições da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009 |
| native_id | 2391 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
| Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.534, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. a 01109 Institui diárias de viagens para os Secretários 30! 09:19 Eus 1 Municipais alterando as disposições da Lei “my Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1º Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral, que no interesse da Administração afastarem-se do Município, farão jus a diárias de viagens, para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009 e acrescenta o parágrafo único, com as seguintes redações: Art. 2º As diárias de que trata essa Lei destinam-se a indenizar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador-Geral e Procurador-Geral, especificamente das despesas extraordinárias com alimentação e hospedagem e serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo IT dessa Lei. Parágrafo único. Na hipótese de viagens rápidas com saída e retorno com duração de até 6 (seis) horas, não serão pagas diárias, arcando apenas com as despesas de alimentação, sob o regime de ressarcimento, cabendo ao Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, aceitação ou não da prestação de contas. Art. 2º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 3º [...] Parágrafo único. Para cobrir as despesas de que trata este artigo, poderá ser concedido adiantamento nos termos da Lei Municipal nº 1.751/2004, do Decreto Municipal nº 5.389/2017, com o preenchimento do requerimento de adiantamento para viagem (Anexo IV), estimando os valores a serem gastos, l CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba dos quais serão prestados contas, onde deverá constar a duração da viagem, o local de destino, a finalidade e o numerário estimado para as despesas, identificação do beneficiário, bem como da autoridade autorizadora e o meio de transporte a ser utilizado. Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimido seu parágrafo único: Art. 4º Somente poderão ser concedidas até o limite de 10 (dez) diárias de viagens mensais. Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.982, de 26 de junho, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I TIPO DE DIÁRIA DESTINO VALOR CAPITAL E PREFEITO E vicE- pREFEITO | R$ 500,00 PENTA SECRETÁRIOS, PROCURADOR | R$ 308.00 , E CONTROLADOR DIÁRIA COMPLETA R$ 400,00 CIDADES DE MÉDIO | PREFEITO E VICE- PREFEITO E PEQUENO PORTE SECRETÁRIOS, PROCURADOR | R$ 231,00 E CONTROLADOR R$ 300,00 CAPITAL E PREFEITO E VICE- PREFEITO GRANDES CENTROS* SECRETÁRIOS, PROCURADOR | R$ 154,00 DIÁRIA PARCIAL E CONTROLADOR CIDADES DE MÉDIO | PREFEITO E VICE-PREFEITO Ri 15DO E PEQUENO PORTE R$ 108,00 SECRETÁRIOS, PROCURADOR E CONTROLADOR *Entende-se como grandes centros, Municípios com mais de 500 mil habitantes. Art. Acrescentam-se os Anexos III e IV na Lei Municipal » nº 1.982, de 26 de junho, de 2009, com as seguintes redações: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Wa 7 A! PRESS, A me ANEXO HI REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA PARA VIAGEM NOME: DESTINO: CARGO: , HORA: DATA DE SAÍDA: HORA: DATA ESTIMADA DE RETORNO: MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM: QUANTIDADE DE DIÁRIAS: R$ VALOR DAS DIÁRIAS: MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: (.) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS (outros ASSINATURA SOLICITANTE: x APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: CARMO DO PARANAÍBA/MG DATA ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO AS DIÁRIAS. x Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO IV REQUERIMENTO DE ADIANTAMENTO PARA VIAGEM NOME: DESTINO: CARGO: j HORA: DATA DE SAÍDA: HORA: DATA ESTIMADA DE RETORNO: MOTIVO/OBJETIVO VIAGEM: R$ VALOR DO ADIANTAMENTO: ( ) VEÍCULO OFICIAL ( ) ÔNIBUS ( MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: Joutros ASSINATURA SOLICITANTE: x APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO: CARMO DO PARANAÍBA/MG | DATA ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE, AUTORIZANDO O ADIANTAMENTO. XxX Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba, 20 de setembro de'2019. A CÉSAR CAE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal dé Carmo do Paranaíba