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norma nº 2535/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2535 / 2019
Date 2019-09-20
EmentaAutoriza a estadualização da estrada intermunicipal, trecho compreendido entre o perímetro urbano a partir do final da Avenida Frei Gabriel até a ponte sobre o Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de Carmo do Paranaíba e Serra do Salitre
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal,
trecho compreendido entre o perímetro urbano a
partir do final da Avenida Frei Gabriel até a ponte
32/09 19.191 10 19: sobreo Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de
/ Carmo do Paranaíba e Serra do Salitre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a estadualização da estrada intermunicipal, trecho
compreendido entre o perímetro urbano a partir do final da Avenida Frei Gabriel até a
ponte sobre o Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de Carmo do Paranaíba e
Serra do Salitre, num percurso de 12.500 m (doze mil e quinhentos metros), passando
a responsabilidade para o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2019.

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