| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2019 |
| Date | 2019-09-20 |
| Ementa | Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal, trecho compreendido entre o perímetro urbano a partir do final da Avenida Frei Gabriel até a ponte sobre o Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de Carmo do Paranaíba e Serra do Salitre |
| native_id | 2392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.535, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza a estadualização da estrada intermunicipal, trecho compreendido entre o perímetro urbano a partir do final da Avenida Frei Gabriel até a ponte 32/09 19.191 10 19: sobreo Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de / Carmo do Paranaíba e Serra do Salitre. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a estadualização da estrada intermunicipal, trecho compreendido entre o perímetro urbano a partir do final da Avenida Frei Gabriel até a ponte sobre o Rio Paranaíba, divisa entre os Municípios de Carmo do Paranaíba e Serra do Salitre, num percurso de 12.500 m (doze mil e quinhentos metros), passando a responsabilidade para o Governo do Estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 20 de setembro de 2019.