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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2537/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaAltera a Lei Municipal nº 685 de 27 de Outubro de 1971.
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texto integral #

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To : E é p
Po: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
j
E)
LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk
CARMO DO PARANAÍBA - MU
Atesto que este ato ficou publicado de
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685 DE
o1!10 7198 30! 191.19 27 DE OUTUBRO DE 1971.
Le uma
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 685, de 27 de outubro de 1971, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I-o art. 1º passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal desta cidade, autorizada a doar à
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA
LTDA., o terreno compreendido pelos lotes nºs.1-2-3-4-5-6-7-8
— 32 e 33, da quadra nº 193, tendo frente para a Avenida João Batista da
Silva, lados e fundos com terrenos de propriedade do Patrimônio Municipal
desta cidade.”
KI - o art. 2º passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a
seguinte redação:
"Artigo 2º) — O terreno objeto desta doação deverá ser destinado pela
mesma Cooperativa, na construção de sua sede própria, armazéns e outras
instalações necessárias ao seu funcionamento, não podendo a mesma vender
o terreno a terceiros, salvo em caso de falência.
Parágrafo único: A donatária poderá utilizar o terreno, objeto desta doação,
e suas benfeitorias, em modalidades de garantias reais de operações
creditícias, como fiança bancária, alienação fiduciária e fidejussória, penhor
mercantil ou rural, hipoteca, gravação de ônus real.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
Carmo do Paranaíba - MG, 1º de outubro de 2019.

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