| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 685 de 27 de Outubro de 1971. |
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To : E é p Po: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG j E) LEI MUNICIPAL Nº 2.537, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019. PREFEITURA MUNICIPAL Dk CARMO DO PARANAÍBA - MU Atesto que este ato ficou publicado de ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 685 DE o1!10 7198 30! 191.19 27 DE OUTUBRO DE 1971. Le uma O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 685, de 27 de outubro de 1971, passa a vigorar com as seguintes alterações: I-o art. 1º passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal desta cidade, autorizada a doar à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CARMO DO PARANAÍBA LTDA., o terreno compreendido pelos lotes nºs.1-2-3-4-5-6-7-8 — 32 e 33, da quadra nº 193, tendo frente para a Avenida João Batista da Silva, lados e fundos com terrenos de propriedade do Patrimônio Municipal desta cidade.” KI - o art. 2º passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: "Artigo 2º) — O terreno objeto desta doação deverá ser destinado pela mesma Cooperativa, na construção de sua sede própria, armazéns e outras instalações necessárias ao seu funcionamento, não podendo a mesma vender o terreno a terceiros, salvo em caso de falência. Parágrafo único: A donatária poderá utilizar o terreno, objeto desta doação, e suas benfeitorias, em modalidades de garantias reais de operações creditícias, como fiança bancária, alienação fiduciária e fidejussória, penhor mercantil ou rural, hipoteca, gravação de ônus real.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. Carmo do Paranaíba - MG, 1º de outubro de 2019.