| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2543 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de cancêr e dá outras providencias" |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 12 DE NOVEMBRO. Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar os direitos das pessoas portadoras de câncer, bem como o número dos telefones para informações. Art. 2ºA divulgação devera ser feita em todos os sites públicos e também deverão ser publicados nos hospitais, postos de saúde, UPA, e demais órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso € visível ao público, contendo as seguintes informações: "Portador de Neoplasia Maligna(câncer) conheça seus direitos: I- Aposentadoria por invalidez: II - Auxilio doença: HI - Transporte Público gratuito para tratamento.: IV - Prioridade de atendimento em comércios e bancos: V - Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados: VI - Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria: VII - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; ap opesiqnd nooy oje ajsa enb ojsaly DA - VAIVNV VA OQ ONEVO qa TY. VIII - Isenção de IPVA para veículos adaptados; | IX - Isenção de IOF de carro adaptado: Federal. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG X - Quitação de financiamento da casa própria: XI - Saque do FGTS; XII - Saque do PIS PASEP: XIII - Benefício de prestação continuada (LOAS): XIV - Cirurgia reconstrutora de mama: XV - Quitação do financiamento do imóvel junto a Caixa Econômica DISQUE Ministério da Saúde 0800 611997 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 12 de novembro de 2019. CESAR CAETANG DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal [08]