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norma nº 2543/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2543 / 2019
Date 2019-11-12
Ementa"Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de cancêr e dá outras providencias"
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 12 DE NOVEMBRO.
Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa
portadora de câncer e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar os direitos
das pessoas portadoras de câncer, bem como o número dos telefones para informações.
Art. 2ºA divulgação devera ser feita em todos os sites públicos e
também deverão ser publicados nos hospitais, postos de saúde, UPA, e demais órgãos
públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso € visível ao
público, contendo as seguintes informações:
"Portador de Neoplasia Maligna(câncer) conheça seus direitos:
I- Aposentadoria por invalidez:
II - Auxilio doença:
HI - Transporte Público gratuito para tratamento.:
IV - Prioridade de atendimento em comércios e bancos:
V - Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados:
VI - Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria:
VII - Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
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VIII - Isenção de IPVA para veículos adaptados;
|
IX - Isenção de IOF de carro adaptado:
Federal.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
X - Quitação de financiamento da casa própria:
XI - Saque do FGTS;
XII - Saque do PIS PASEP:
XIII - Benefício de prestação continuada (LOAS):
XIV - Cirurgia reconstrutora de mama:
XV - Quitação do financiamento do imóvel junto a Caixa Econômica
DISQUE Ministério da Saúde 0800 611997
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 12 de novembro de 2019.
CESAR CAETANG DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
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