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norma nº 2544/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2019
Date 2019-11-20
Ementa"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras Providencias"
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 20 DE NOVEMBRO.
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ
CARMO DO PARANAÍBA - MU]
Atesto que este ato ficou publicado de
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
20'2Li 128 1919 2! 99 Anulação no Orçamento Vigente e dei outras providencias.
| O mon ma (] ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício
orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.14.04.122.0402.2.0254.33.93 .39.00 -
Manutenção Atividades Administrativas CISPAR, o elemento de despesa 33.93.39.00
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0214 Encargos Gerais
041220402 Planejamento e Gestão Municipal
20254 Manutenção Atividades Administrativas CISPAR
33933900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 51.000,00
Art. 2º 0 crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da
anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0205 Secretaria Mun. Obras e Desenv. Urbano....................... 302
175111701 Saneamento Básico
20067 Manter Serv. Abastec. Água Distr. Povoados
33903000 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 11.000,00
021001 Secretaria Mun. Agricultura e Pecuária.............. eee 597
175111701 Saneamento Básico
20308 Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
33903000 Material de Consumo
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários..............eeeerereeererererererererererereneos 20.000,00
021101 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social............ 612
082440801 Proteção Social Básica
20222 Centro de Atendimento ao Cidadão
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários.............. si. itteceeseeerereeeeeneeeeeeenesa
A $
Dos mens
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 20 de novembro de 2019.
sá
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
DANILO distal MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
to

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