| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2544 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | "Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras Providencias" |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 20 DE NOVEMBRO. PREFEITURA MUNICIPAL DÊ CARMO DO PARANAÍBA - MU] Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por 20'2Li 128 1919 2! 99 Anulação no Orçamento Vigente e dei outras providencias. | O mon ma (] , O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2019, dentro da atividade 02.14.04.122.0402.2.0254.33.93 .39.00 - Manutenção Atividades Administrativas CISPAR, o elemento de despesa 33.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0214 Encargos Gerais 041220402 Planejamento e Gestão Municipal 20254 Manutenção Atividades Administrativas CISPAR 33933900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 51.000,00 Art. 2º 0 crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0205 Secretaria Mun. Obras e Desenv. Urbano....................... 302 175111701 Saneamento Básico 20067 Manter Serv. Abastec. Água Distr. Povoados 33903000 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 11.000,00 021001 Secretaria Mun. Agricultura e Pecuária.............. eee 597 175111701 Saneamento Básico 20308 Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 33903000 Material de Consumo 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários..............eeeerereeererererererererererereneos 20.000,00 021101 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social............ 612 082440801 Proteção Social Básica 20222 Centro de Atendimento ao Cidadão 33504300 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários.............. si. itteceeseeerereeeeeneeeeeeenesa A $ Dos mens Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 20 de novembro de 2019. sá CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal DANILO distal MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças to