| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0214 Encargos Gerais 614 288430001 Encargos Especiais 20269 Sentenças Judiciais 31909100 Sentenças Judiciais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0202 Encargos Gerais 573 041220402 Encargos Especiais 20006 Pagamento de Dívida Contratada 33904000 Serviços Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa jurídica 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00 0214 Encargos Gerais do Município 545 061810602 Carmo mais Seguro 10193 Aquisição de Equipamento para Segurança Pública 44905200 Equipamentos e Material Permanente 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 110.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações objeto dessa Lei, utilizando do percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL pkCarmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2019. CARMO DO PARANAÍBA - MU , Atesto que este ato ficou publicado de |: "424122 20107 1Zo Lo Gy |—=002]]=) —— + dÉSAR CAETA LMEIDA FILHO Prefeito Municipal