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norma nº 2545/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suprir a
seguinte dotação do Orçamento Vigente, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo
demonstrado:
0214 Encargos Gerais 614
288430001 Encargos Especiais
20269 Sentenças Judiciais
31909100 Sentenças Judiciais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 200.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0202 Encargos Gerais 573
041220402 Encargos Especiais
20006 Pagamento de Dívida Contratada
33904000 Serviços Tec. da Informação e Comunicação - Pessoa jurídica
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 90.000,00
0214 Encargos Gerais do Município 545
061810602 Carmo mais Seguro
10193 Aquisição de Equipamento para Segurança Pública
44905200 Equipamentos e Material Permanente
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 110.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
dotações objeto dessa Lei, utilizando do percentual estabelecido na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL pkCarmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2019.
CARMO DO PARANAÍBA - MU ,
Atesto que este ato ficou publicado de
|: "424122 20107 1Zo
Lo Gy
|—=002]]=) —— +
dÉSAR CAETA LMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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