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norma nº 2547/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2547 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaInstitui a criação de 2 vagas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas, gestantes e por pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a pessoa com deficiência intelectual, ou que as transportem, nos estacionamentos de todas as Instituições Financeiras no município de Carmo do Paranaíba.
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à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
| CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a criação de 2 vagas para estacionamento de veículos
utilizados por pessoas idosas, gestantes e por pessoas com
deficiência física ou com mobilidade reduzida, e a pessoa com
deficiência intelectual, ou que as transportem, nos
estacionamentos de todas as Instituições Financeiras no
município de Carmo do Paranaíba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de reserva de duas vagas
especiais devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos utilizados por pessoas
idosas, gestantes, por pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida e pessoa
com deficiência intelectual, ou que transportem, nos estacionamentos de todas as instituições
financeiras do município de Carmo do Paranaíba.
Art. 2º As vagas especiais deverão ser posicionadas de forma a garantir
melhor comodidade e o fácil acesso nos estacionamentos.
Art. 3º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para pessoas idosas
no município de Carmo do Paranaíba/MG, nos quais deverão ser posicionadas de forma a
garantir a melhor comodidade ao idoso, conforme art. 41 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso).
Art. 4º As sinalizações verticais e horizontais e das vagas para idosos
deverão seguir as especificações técnicas conforme estabelecido na Resolução nº 303/2008 do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 5º As sinalizações verticais e horizontais e dimensionamento das vagas
para deficientes físicos e intelectuais, e pessoas com mobilidade reduzida deverão seguir as
especificações técnicas conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da
ABNT e nas Resoluções nº 236/2007 e na 304/2008 do Conselho Nacional de Trânsito —
CONTRAN.
Art. 6º Consideram-se para efeitos desta Lei, as definições do Decreto
Federal nº 5.296/2004 para as pessoas com deficiência físicas e mobilidades reduzidas.
Art. 7º Deverá haver um cadastro no órgão municipal para a comprovação
da utilização dos estacionamentos privativos para pessoas idosas, portadoras de deficiências
físicas e intelectuais ou com mobilidade reduzida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk
CARMO DO PARAN A - MG)
Atesto que este ato ficou publicado de
| CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
ao! 11J a dOLOT IDO Prefeito Municipal
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