| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico e dá outras providências. |
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id» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Í CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. PREFEITURA MUNICIPAL Dk CARMO DO PARANAÍBA - Mú | Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico e dá outras previdências. |aossaiaas am ão | == —— de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: (0) PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bueiro Ecológico no Município, nos termos desta Lei. Art. 2º O programa visa a substituição dos bueiros da cidade por outros mais modernos e capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas. Art. 3º O programa implementará um sistema de “bueiro com caixa coletora” o qual é composto por duas partes, sendo a primeira 1 (um) cesto em material de ferro ou aço , com furos semelhantes a um filtro; e 1 (um) suporte a ser instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da boca de lobo. « 81º O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais. 82º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa, observando a ordem de prioridade que segue: I- locais com problemas recorrentes de inundações; IH — locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou para a desobstrução e limpeza; IN — locais com grande circulação de veículos e pedestres; pis Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba E AH CNPJ 18.602.029/0001-09 dra Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG IV — demais localidades. Art. 4º Quando cheios os cestos deverão ser coletados para a limpeza e os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem, local a ser definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Art. 5º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de executar o Programa Bueiro Ecológico, poderá: I - firmar convênios e parcerias com outros entes públicos e com organizações da Sociedade Civil; I - captar recursos de fundos destinados ao desenvolvimento do Saneamento Básico. Art. 6º Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta lei. Art. 7º Para fins desta lei consideram-se bueiros todas as instalações ao longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e destiná-la às galerias pluviais. Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 120 dias a contar da data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal