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norma nº 2548/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza a criação do Programa Bueiro Ecológico e dá outras providências.
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id» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Í CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk
CARMO DO PARANAÍBA - Mú |
Atesto que este ato ficou publicado de Autoriza a criação do Programa Bueiro
Ecológico e dá outras previdências.
|aossaiaas am ão
| == ——
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bueiro
Ecológico no Município, nos termos desta Lei.
Art. 2º O programa visa a substituição dos bueiros da cidade por outros
mais modernos e capazes de armazenar os resíduos sólidos jogados nas vias públicas.
Art. 3º O programa implementará um sistema de “bueiro com caixa
coletora” o qual é composto por duas partes, sendo a primeira 1 (um) cesto em
material de ferro ou aço , com furos semelhantes a um filtro; e 1 (um) suporte a ser
instalado para alojar o respectivo cesto no interior dos bueiros, logo abaixo da boca de
lobo.
«
81º O cesto deverá ter capacidade mínima de 300 litros e agirá como
peneira impedindo o fluxo de rejeitos e resíduos sólidos nas galerias pluviais.
82º Os bueiros deverão ser modernizados, nos termos do programa,
observando a ordem de prioridade que segue:
I- locais com problemas recorrentes de inundações;
IH — locais com recorrente necessidade de hidro jateamento ou para a
desobstrução e limpeza;
IN — locais com grande circulação de veículos e pedestres;
pis Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
E AH CNPJ 18.602.029/0001-09
dra Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IV — demais localidades.
Art. 4º Quando cheios os cestos deverão ser coletados para a limpeza e
os resíduos ali presentes serão recolhidos e encaminhados para reciclagem, local a ser
definido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, com o intuito de executar o
Programa Bueiro Ecológico, poderá:
I - firmar convênios e parcerias com outros entes públicos e com
organizações da Sociedade Civil;
I - captar recursos de fundos destinados ao desenvolvimento do
Saneamento Básico.
Art. 6º Ficam os novos loteamentos e as novas áreas urbanizadas da
cidade obrigados a implementarem os bueiros ecológicos, nos moldes descritos nesta
lei.
Art. 7º Para fins desta lei consideram-se bueiros todas as instalações ao
longo das vias públicas com a finalidade de escoar água e destiná-la às galerias
pluviais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 120 dias a contar da data de sua
publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de dezembro de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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