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norma nº 2550/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2550 / 2019
Date 2019-12-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros da subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
RA E Autoriza o Poder Executivo do Município de
Atesto que este ato ficou publicado de | Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses
! | financeiros de subvenções, contribuições e
| 31/42/19. 30101190 ! auxílios às entidades que menciona e outros
Mim Sa ? 1 | auxílios financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2020.
8 1º Os repasses financeiros de subvenções. que perfazem um total de R$
1.308.000,00 (um milhão, trezentos e oito mil reais), serão efetuâdos da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do pa eesereeeeeeerereeeereeeereneeaeranaanas 435.000,00
Paranaíba - CCSPCP
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba «+ 120.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional asrsnemecasmeserasnenestonsnescanesasiecesenaieerednanes 145.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
RepassesásEntidadescom Recursos PIA retmemeocaesenemseccanmmararesanereseneanommsoncemeremenca 95.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
FUNÇÃO: 12 “Educação
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 - Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 3.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 3.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo - 3.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes . 3.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira rieaeemeneeaieeeaeeanerereeeesseresesaseeaees 3.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais iceeeeemeeeeeeeeeeeermeeeaeeemeens 3.000,00
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria da Conceição França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
- 3.000,00
- 3.000,00
- 3.000,00
- 3.000,00
- 3.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo ... 3.000,00
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
200.000.00
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 15.000,00
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba a - 5.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria irrrertentereereeeeneaneeenrenrenrenrercentenrertantanas 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo - 11.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira «11.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes: smiemerisacarasonsasaasania reais reassusnacerasasanresstõeto 11.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira eenteareareaeearenreeeneeneaeecaneaness 11.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 11.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo « 11.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 11.000,00
Caixa Escolar Sizenando Amaral 8.000,00
Caixa Escolar São Geraldo 8.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos reatar rer ear careaeacareaa 8.000,00
Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo rear eee areas 8.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura rear erenenereaneanaa 8.000,00
APAE de Carmo do Paranaíba epoca coca EDU
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA eee 100.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo ERES area 2,000/00]
$ 2º Os repasses financeiros de contribuições. que perfazem um total de R$
674.905,95 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos),
serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuiçãoa AMAPAR 69.500,00
Contribuiçãoa AMM 15.000,00
ContribuiçãoaCNM 15.500,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME pacas rertaças vemmesizenarença rear manage 2.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS a 8.500,00
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial
Contribuição ao CISALP (Rateio) 75.000,00
Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência - Região
Ampliada Noroeste — SAMU (Rateio)
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuiçãoa EMATER O 125.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 5.500,00
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
- 5.500,00
«5.500,00
5.500,00
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
5.500,00
- 5.500,00
5.500,00
. 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Verso! Costa de Mata do
Salgado 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha 5.500,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça .. 5.500,00
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 6.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube ... 40.000,00
Niterói Esporte Clube 40.000,00
Boca Júnior Esporte Clube 40.000,00
Bela Vista Esporte Clube 40.000,00
I- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam
condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo
Nacional de Assistência Social — FNAS.
HI — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e
deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso.
IV - Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao
Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual
ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e si
ARA,
dos respectivos conselhos municipais. PEN
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso e steemeeeersereeneersemeereereereato 20.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência erenenn nana n anna can enenacacanaa nana ranea ne nenrenenaa nan
(Recursos de outras esferas governamentais)
90.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA rieetreeaeereeeeareaeearareeareramennecaees 110.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que
perfazem um total de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta efdois mil reais), serão efetuados da
seguinte forma:
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. e eeeaeaeaeaeeeeeacererereeeremereneenenenano 3.000,00
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas rrereeeeeerearereenerenaenerearerereanaceaanaaa 100.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 ereta eeeeceereereeeereeeaç 620.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos 10.000,00
té vISTO
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desemboiso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2020 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.504, de
21 de dezembro de 2018.
Carmo do Paranaíba, 31 de dezembro de 2019.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal
ufa p=
A / o
DANILO ANTÔNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e finanças
Sí a FS
PS e)
RAQUEL OLIVEIRA DE MELO
Controladora-Geral do Município

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