| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2019 |
| Date | 2019-12-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros da subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
| native_id | 2419 |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.550, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019. RA E Autoriza o Poder Executivo do Município de Atesto que este ato ficou publicado de | Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses ! | financeiros de subvenções, contribuições e | 31/42/19. 30101190 ! auxílios às entidades que menciona e outros Mim Sa ? 1 | auxílios financeiros a pessoas físicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2020. 8 1º Os repasses financeiros de subvenções. que perfazem um total de R$ 1.308.000,00 (um milhão, trezentos e oito mil reais), serão efetuâdos da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do pa eesereeeeeeerereeeereeeereneeaeranaanas 435.000,00 Paranaíba - CCSPCP FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaiba «+ 120.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional asrsnemecasmeserasnenestonsnescanesasiecesenaieerednanes 145.000,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial RepassesásEntidadescom Recursos PIA retmemeocaesenemseccanmmararesanereseneanommsoncemeremenca 95.000,00 SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Associação de Karatê Dojo José Geraldo FUNÇÃO: 12 “Educação Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 - Educação Básica Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 3.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo 3.000,00 Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo - 3.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes . 3.000,00 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira rieaeemeneeaieeeaeeanerereeeesseresesaseeaees 3.000,00 Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais iceeeeemeeeeeeeeeeeermeeeaeeemeens 3.000,00 SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 — Educação Básica CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Maria da Conceição França Queiroz CMEI Maria da Conceição Queiroz Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo - 3.000,00 - 3.000,00 - 3.000,00 - 3.000,00 - 3.000,00 Caixa Escolar Madre Maria do Carmo ... 3.000,00 FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva APAE de Carmo do Paranaíba 200.000.00 FUNÇÃO: 13 - Cultura SUBFUNÇÃO: 392 — Difusão Cultural PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba 15.000,00 Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba a - 5.000,00 Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria irrrertentereereeeeneaneeenrenrenrenrercentenrertantanas 5.000,00 Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo - 11.000,00 Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira «11.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes: smiemerisacarasonsasaasania reais reassusnacerasasanresstõeto 11.000,00 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira eenteareareaeearenreeeneeneaeecaneaness 11.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 11.000,00 Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo « 11.000,00 Caixa Escolar Madre Maria do Carmo 11.000,00 Caixa Escolar Sizenando Amaral 8.000,00 Caixa Escolar São Geraldo 8.000,00 Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos reatar rer ear careaeacareaa 8.000,00 Caixa Escolar Leôncio Ferreira de Melo rear eee areas 8.000,00 Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura rear erenenereaneanaa 8.000,00 APAE de Carmo do Paranaíba epoca coca EDU FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA eee 100.000,00 FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Associação de Karatê Dojo José Geraldo ERES area 2,000/00] $ 2º Os repasses financeiros de contribuições. que perfazem um total de R$ 674.905,95 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuiçãoa AMAPAR 69.500,00 Contribuiçãoa AMM 15.000,00 ContribuiçãoaCNM 15.500,00 FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a UNDIME pacas rertaças vemmesizenarença rear manage 2.000,00 FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS a 8.500,00 FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especial Contribuição ao CISALP (Rateio) 75.000,00 Consórcio Intermunicipal Urgência e Emergência - Região Ampliada Noroeste — SAMU (Rateio) FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Contribuiçãoa EMATER O 125.000,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa 5.500,00 Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos - 5.500,00 «5.500,00 5.500,00 Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 5.500,00 - 5.500,00 5.500,00 . 5.500,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos Associação Comunitária de JARDIBRÁS Associação Comunitária de Malícia Conselho de Desenvolvimento Comunitário Verso! Costa de Mata do Salgado 5.500,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de Matinha 5.500,00 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça .. 5.500,00 Associação Comunitária de Pimentas Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 6.000,00 FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Paranaíba Esporte Clube ... 40.000,00 Niterói Esporte Clube 40.000,00 Boca Júnior Esporte Clube 40.000,00 Bela Vista Esporte Clube 40.000,00 I- as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. HI — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. HI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. IV - Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e si ARA, dos respectivos conselhos municipais. PEN Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso e steemeeeersereeneersemeereereereato 20.000,00 (Recursos de outras esferas governamentais) SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência erenenn nana n anna can enenacacanaa nana ranea ne nenrenenaa nan (Recursos de outras esferas governamentais) 90.000,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA rieetreeaeereeeeareaeearareeareramennecaees 110.000,00 $ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um total de R$ 762.000,00 (setecentos e sessenta efdois mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. e eeeaeaeaeaeeeeeacererereeeremereneenenenano 3.000,00 SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas rrereeeeeerearereenerenaenerearerereanaceaanaaa 100.000,00 FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante Estudantes a preencher requisitos da Leinº 2.317/2015 ereta eeeeceereereeeereeeaç 620.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos 10.000,00 té vISTO Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG I — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desemboiso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 3º O orçamento de 2020 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.504, de 21 de dezembro de 2018. Carmo do Paranaíba, 31 de dezembro de 2019. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal ufa p= A / o DANILO ANTÔNIO DE MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças Sí a FS PS e) RAQUEL OLIVEIRA DE MELO Controladora-Geral do Município