| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2552 / 2020 |
| Date | 2020-01-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências. |
| native_id | 2421 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Hk CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 29 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a revisão geral e o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e agentes políticos, exceto Prefeito e Vice-Prefeito, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em atividade. Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba em 5,19% (cinco vírgula dezenove por cento). $ 1º O reajuste ora autorizado não se aplica aos subsídios dos agentes políticos definidos na forma da lei, nem aos aposentados e pensionista do Regime Geral de Previdência. $ 2º O reajuste de que trata este artigo, não será concedida aos servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em GN RiO á 4% : 1 atividade. » Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ; CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, ainda, reajuste do piso salarial dos professores do magistério em 3,31% (três vírgula trinta e um por cento) para adequação ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, ao qual deverão ser acrescidos os percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei, sendo também estendido aos servidores aposentados no cargo de Professor e suas respectivas pensões, que mantiveram a paridade com os servidores em atividade. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para adequação ao disposto no artigo 9º-A, inciso IH, $ 1º, da Lei Federal nº 11.350/2006, ao qual deverão ser acrescidos os percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei. Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020. Carmo do Paranaíba, 2/ igneiro de 2020. CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO Prefeito de Carmo do Pararaíb; DANILO AN IO DE' MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças ———s »REFEITURA MUNICIPAL DF , CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de | fg À | é VISTO É] 2909 .:20902 28 109 !n0001 a 3 , | > sz | a bio SS mm oiço mm