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norma nº 2552/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2552 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaDispõe sobre a revisão geral e o reajuste dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências.
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Hk CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral e o reajuste dos
vencimentos dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo do Município de Carmo do
Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão
geral dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas,
inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e agentes políticos,
exceto Prefeito e Vice-Prefeito, da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Carmo do Paranaíba em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento),
conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos
servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os
servidores em atividade.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste
dos vencimentos dos servidores municipais ativos, aposentados e pensionistas da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba em
5,19% (cinco vírgula dezenove por cento).
$ 1º O reajuste ora autorizado não se aplica aos subsídios dos agentes
políticos definidos na forma da lei, nem aos aposentados e pensionista do Regime
Geral de Previdência.
$ 2º O reajuste de que trata este artigo, não será concedida aos servidores
aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em
GN RiO
á 4%
: 1
atividade.
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
; CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder, ainda,
reajuste do piso salarial dos professores do magistério em 3,31% (três vírgula trinta e
um por cento) para adequação ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008,
ao qual deverão ser acrescidos os percentuais dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei,
sendo também estendido aos servidores aposentados no cargo de Professor e suas
respectivas pensões, que mantiveram a paridade com os servidores em atividade.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar o piso
salarial dos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde em
2,5% (dois vírgula cinco por cento) para adequação ao disposto no artigo 9º-A, inciso
IH, $ 1º, da Lei Federal nº 11.350/2006, ao qual deverão ser acrescidos os percentuais
dispostos nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.
Carmo do Paranaíba, 2/ igneiro de 2020.
CÉSAR CAET ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Pararaíb;
DANILO AN IO DE' MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e Finanças
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»REFEITURA MUNICIPAL DF ,
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
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