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norma nº 2556/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2020
Date 2020-03-19
EmentaDispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providencias.
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CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento
de água e energia elétrica pelas concessionárias ou
permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de
sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de
feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba
e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelo
fornecimento de energia elétrica (CEMIG) e água (COPASA) aos consumidores no âmbito do
município de Carmo do Paranaíba -MG ficam proibidas de interromperem o fornecimento dos
referidos serviços, por motivo de inadimplência, às sextas-feiras, aos sábados, domingos,
feriados e vésperas de feriados.
Art. 2º- A suspensão dos serviços de fornecimento de água e energia
elétrica só será executada durante horário comercial nos dias de segunda feira até os dias de
quinta feira desde que não sejam feriados ou que antecedam a feriados.
Art. 3º Não haverá restrição as empresas concessionárias ou
permissionárias responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de água e energia elétrica no
âmbito do para realizarem o reabastecimento em qualquer data e horário.
Art. 4º- A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal através da Secretaria do Desenvolvimento Social de
Carmo do Paranaíba-MG, sendo de responsabilidade do usuário dos referidos serviços
comunicarem a secretaria do setor responsável.
$ 1º O valor da multa e sanções a serem aplicadas às empresas
concessionárias ou permissionárias pelo descumprimento desta lei, ficará sob a competência
do Poder Executivo Municipal
$ 2º Ficam obrigadas a indenizar aos usuários dos referidos serviços no
valor de dez vezes o montante da primeira conta inadimplente que culminou no corte de
abastecimento e ou fornecimento de água e ou energia elétrica, já sendo de obrigatoriedade
ser descontados/ abatidas nas próximas faturas a referida indenização, além de configurar
dano moral e infração às normas de proteção e defesa do consumidor.
$ 3º Os recursos oriundos das multas e sanções previstas nesta Lei deverão
ser aplicados em serviços prestados pela secretaria do Desenvolvimento Social.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 19 de março de 2020.
| PREFEITURA MUNICIPAL D
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Atesto que este ato ficou publicado de
Prefeito Municipal

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