| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2020 |
| Date | 2020-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providencias. |
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CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica pelas concessionárias ou permissionárias (COPASA E CEMIG), nos dias de sextas feiras, sábados , domingos, vésperas e dias de feriados no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- As empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica (CEMIG) e água (COPASA) aos consumidores no âmbito do município de Carmo do Paranaíba -MG ficam proibidas de interromperem o fornecimento dos referidos serviços, por motivo de inadimplência, às sextas-feiras, aos sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados. Art. 2º- A suspensão dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica só será executada durante horário comercial nos dias de segunda feira até os dias de quinta feira desde que não sejam feriados ou que antecedam a feriados. Art. 3º Não haverá restrição as empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pelo fornecimento ao consumidor de água e energia elétrica no âmbito do para realizarem o reabastecimento em qualquer data e horário. Art. 4º- A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal através da Secretaria do Desenvolvimento Social de Carmo do Paranaíba-MG, sendo de responsabilidade do usuário dos referidos serviços comunicarem a secretaria do setor responsável. $ 1º O valor da multa e sanções a serem aplicadas às empresas concessionárias ou permissionárias pelo descumprimento desta lei, ficará sob a competência do Poder Executivo Municipal $ 2º Ficam obrigadas a indenizar aos usuários dos referidos serviços no valor de dez vezes o montante da primeira conta inadimplente que culminou no corte de abastecimento e ou fornecimento de água e ou energia elétrica, já sendo de obrigatoriedade ser descontados/ abatidas nas próximas faturas a referida indenização, além de configurar dano moral e infração às normas de proteção e defesa do consumidor. $ 3º Os recursos oriundos das multas e sanções previstas nesta Lei deverão ser aplicados em serviços prestados pela secretaria do Desenvolvimento Social. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 19 de março de 2020. | PREFEITURA MUNICIPAL D CARMO DO PARANAÍBA - MU | Atesto que este ato ficou publicado de Prefeito Municipal