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norma nº 2557/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2557 / 2020
Date 2020-03-27
EmentaAltera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.549, de 31 de dezembro de 2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Altera os artigo 5º e 65, da Lei Municipal nº 2.549, de 31
de dezembro de 2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa
para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o
Exercício Financeiro de 2020, e dá outra providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.549, de 31 de dezembro de
2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de
30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei,
com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na
forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes
de recursos nas dotações orçamentárias.
[.]
Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente
15% (quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei,
utilizando do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente
apurado no balanço patrimonial, e do excesso de arrecadação verificado no
exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas dotações
orçamentárias.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos do
Orçamento para o exercício de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carmo do Paranaíba, 27 de março de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DK |
CARMO DO PARANAÍBA - MG | CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Atesio que este aio ficou publicado de Prefeito Municipal
|
AX 03./20808 29104 12030
> ,
sirene |
— ——— ab

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