| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2557 / 2020 |
| Date | 2020-03-27 |
| Ementa | Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.549, de 31 de dezembro de 2020 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. |
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.557, DE 27 DE MARÇO DE 2020. Altera os artigo 5º e 65, da Lei Municipal nº 2.549, de 31 de dezembro de 2019 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outra providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.549, de 31 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 5º Durante a execução orçamentária de 2020, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30% (trinta por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, criando, se necessário, fontes de recursos nas dotações orçamentárias. [.] Art. 6º Além dos limites estabelecidos no art. 5º fica também autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 15% (quinze por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, utilizando do superávit financeiro do exercício anterior, efetivamente apurado no balanço patrimonial, e do excesso de arrecadação verificado no exercício, criando, se necessário, fonte de recurso nas dotações orçamentárias. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos do Orçamento para o exercício de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Carmo do Paranaíba, 27 de março de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DK | CARMO DO PARANAÍBA - MG | CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Atesio que este aio ficou publicado de Prefeito Municipal | AX 03./20808 29104 12030 > , sirene | — ——— ab