| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2020 |
| Date | 2020-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito "Aedes Aegypti" transmissor das doenças: Dengue, Zica Vírus e Chikungunya, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 13 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito “Aedes Aegypti” transmissor das doenças: Denque, Zica Vírus e Chikungunya, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Carmo do Paranaíba, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito “aedes aegypti” a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviços permanentes de controle e prevenção, de acordo com o Programa Nacional de Controle da Dengue- PNCD. Art. 3º Os proprietários, inquilinos e moradores a qualquer título, os responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas em geral, ficam obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que podem servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores. $ 1º Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, latas, garrafas, pneus, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores. $ 2º Para a completa manutenção predial e territorial dos imóveis de que trata o “caput” deste artigo, compreende ainda, manter e conservar limpos os quintais, vedar adequadamente caixas d'água, tinas, cisternas, trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalo máximo em 02 (dois) dias a critério do fiscal, ou substituí-los e preenchê-los com areia ou similar, desobstruir as lajes, limpar as calhas, de forma a evitar que acumulem água. Art. 4º Ficam os responsáveis por borracharias, depósitos de sucatas e afins, oficinas mecânicas, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e similares, obrigados a adotar as medidas que vise eliminar os criadouros dos vetores. Compete ainda a estes: | PREFEITURA MUNICIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA - Mt | Atesia que este aio ficou publicadç de | = y Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAIBA — MG I - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente vedados; II - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; HI - manter pátios e construções ou depósitos limpos, de modo a evitar acúmulo de água; IV - fica expressamente proibida a permanência de pneus, sucatas, veículos abandonados nas vias públicas e lote baldio. Art. 5º Fica a administração municipal obrigada a exercer rigorosa fiscalização, nas áreas de propriedade do Município de Carmo do Paranaíba, determinando a imediata retirada de quaisquer recipientes que contenham água em seu interior. Art. 6º Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. Art. 7º Todos os lotes baldios, terrenos e construções desabitadas deverão ser convenientemente conservados limpos pelos proprietários e/ou responsáveis. 8 1º Para efeito desta Lei, entende-se por lotes baldios, as frações de um terreno sem construções, ou com construções e desabitados, que permanecem sujos, colocando em risco a saúde dos vizinhos. 8 2º Entende-se por terrenos, uma área igual ou superior a dois lotes sem construções. Art. 8º Qualquer cidadão poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos que necessitem de limpeza ou possíveis locais de criadouros dos mosquitos. Art. 9º O trabalho de campo será exercido através dos agentes da vigilância em saúde, que farão as inspeções nas residências, nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres. 8 1º São de responsabilidades dos fiscais ou outro servidor nomeado pelo Poder Executivo: lavrar notificações, autuações, multas e outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários, podendo buscar parcerias junto a Polícia Militar, Poder Judiciário e Ministério Público. 8 2º Haveúdo recusa por parte do responsável pelo imóvel em assinar a notificação, o fiscal rglatará o fato, e no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG $ 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o responsável pelo imóvel deverá adotar, para combater os focos de larvas e/ou mosquitos da dengue. Art. 10. Lavrado o presente auto de infração para o proprietário do imóvel, morador ou locatário, será notificado para proceder à limpeza do imóvel de imediato, retirando os recipientes de criadouros das larvas. Se for necessário a capina e limpeza do imóvel, o fiscal deverá encaminhar um relatório para a Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito, para notificar o responsável pelo imóvel, que terá o prazo improrrogável de 08 (oito) dias úteis para executar a limpeza. $ 1º O valor da multa será expedido de acordo com a quantidade de focos, objetos e/ou materiais que propiciem a instalação e proliferação dos vetores. $ 2º Tendo por base o potencial de infestação encontrado no imóvel, a multa terá valor inicial de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Carmo do Paranaíba - UFCP, para cada foco encontrado, podendo chegar até 250 (duzentos e cingienta), UFCP, conforme a gravidade da infração e números de focos de larvas e mosquitos encontrados no local. $ 3º Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro. $ 4º A cada nova reincidência a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior. 8 5º Estão sujeitos as mesmas multas os autores que jogarem lixos nas vias públicas e ou nos lotes baldios, devendo o Auto de Infração ser feito para o cidadão infrator, contendo todos os dados pessoais para a devida cobrança e providências cabíveis. $ 6º A capina poderá ser mecânica ou química, observadas as normas ambientais. Art. 11. Quando o notificado tomar as providências exigidas, quanto a capina do imóvel e outras limpezas necessárias, ele fica obrigado a comunicar o setor competente do Município, Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito para que efetue a nova vistoria no local, para atestar a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação. Art. 12. O proprietário, morador ou o locatário do imóvel, serão considerados regularmente notificados mediante: I - notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal ou servidor competente; II - notificação por via postal com aviso de recebimento (AR); HI - notificação por edital público. » Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba É CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 13. A notificação será feita por edital, quando o proprietário, morador ou locatário do imóvel não for identificado ou encontrado para receber a notificação. Parágrafo Único. O Município manterá atualizado o seu cadastro de imóveis, para facilitar a identificação dos proprietários. Art. 14. Findo o prazo estabelecido na notificação e o proprietário, morador ou locatário não tiver feito a limpeza do imóvel, fica o Município autorizado a executá-la, através da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito ficando o responsável pelo imóvel, obrigado a ressarcir ao Município a quantia referente aos valores dos serviços realizados no imóvel, objeto da autuação, conforme constam no ANEXO 1, desta Lei. $ 1º O proprietário, morador ou locatário do imóvel, objeto da notificação, deverá proceder à abertura do imóvel (cadeado, cerca ou muro) para que os serviços necessários sejam feitos, em até 48 (quarenta e oito) horas. $ 2º O infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou autorização judicial. $ 3º Em caso de lote/terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito efetuar os rompimentos dos cadeados ou outros tipos de trancas/lacres, podendo ainda proceder ao rompimento de qualquer obstáculo (muro e ou cerca) para executar o serviço, objeto da notificação. Considerando o interesse público em resguardar a saúde dos administrados. 8 4º Caso seja efetivado qualquer das medidas do 83º deste artigo, o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado pelo rompimento do obstáculo, considerando o interesse público. Art. 15. Lavrado auto de infração e/ou concluídos os trabalhos pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 40(quarenta) dias úteis. Art. 16. Os débitos não pagos no prazo previsto nesta Lei serão inseridos no cadastro do imóvel e lançado na Guia do Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU do ano seguinte. Parágrafo Único. Podendo ser inscritos em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária. . Para efeito desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dja de início e incluindo-se o dia do vencimento. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 18. O Município de Carmo do Paranaíba deverá criar a Semana Municipal Preventiva de combate às doenças de: Dengue, Zica Virus e Chikungunya com as seguintes ações: $ 1º Fazer palestras em todas as Escolas de Ensino Fundamental existentes no Município de Carmo do Paranaíba. $ 2º Fazer a capacitação de todos os Agentes Comunitários de Saúde — ACS, para que eles sejam multiplicadores das ações preventivas de combate ao mosquito Aedes Aegypti, com distribuição de panfletos aos moradores, antes do período chuvoso. $ 3º Fazer ampla divulgação nos meios de comunicações e redes sociais, falando das ações e penalidades constantes nesta Lei. Art. 19. A receita arrecadada com a aplicação das multas decorrentes desta Lei, deverão ser destinadas à conta específica da Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças da Secretaria Municipal de Saúde, para custear ações de combate ao mosquito Aedes Aegypti. Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, já existentes na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Carmo do Paranaíba/MG, 13 de abril de 2020. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba 4 CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO I TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA. SERVIÇOS VALOR POR METRO QUADRADO Roçagem mecânica, feita por trator ou roçadeira braçal, capina manual, rastelagem, 1,0 (uma) UFMCP remoção e destinação final de entulho. Gradear com trator sem remoção de entulhos. 0,5 (meia) UFMCP Carmo do Paranaíba/MG, 27 de março de 2020. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PrEFEITO | MUNICIPAL ; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG ANEXO H DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SA ÚDE AUTO / TERMO 01, MUNICÍPIO . 02. NUMERO CARMO DO PARANAÍBA 03. NOME 04. RAZÃO SOCIAL: 05. CNP]! 06. INSCRIÇÃO ESTADUAL 07. ATIVIDADE 08. ENDEREÇO COMPLETO (AV./RUA, Nº, BAIRRO) ESTABELECIMENT o 09. TELEFONE 10. CEP 11. MUNICÍPIO/LOCALIDADE 12. UF 38840-000 CARMO DO PARANAÍBA MG 13. NOME 14, NACIONALIDADE 15. NATURALIDADE 16. ESTADO CIVIL 17. PROFISSÃO 18. IDENTIDADE 19. CPF 20. ENDEREÇO COMPLETO (AV./RUA, Nº, BAIRRO) PROPRIETÁRIO! RESPONSÁVEL 21. TELEFONE 22. CEP 23. MUNICIPIO/LOCALIDADE 24. UF 32. COM BASE (INCISO-ARTIGO-LEI-PORTARIA-RESOLUÇÃO) LEI Nº 951/1983 - CODIGO MUNICIPAL DE SAUDE E LEI 1896/2007 - CODIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Diretriz SNCC nº1- Ações de Combate ao Aedes Aegypti — Declaração de Situação de Emergência em saúde Publica de Importância Nacional (ESPIN) declarada pelo MS em 12 de novembro de 2015. 33. poyauro DE NOTIFICAÇÃO 34. 0 TERMO DE [PELO FATO DE: Risco a Saúde Pública [] outros 35. IRREGULARIDADES CONSTATADAS: 36. O INFRATOR ESTARÁ SUJEITO A PENA DE: ( ) Advertência: ( ) Notificação: ( ) Autuação. 37. NOME DO FISCAL/MATRÍCULA/ASSIANTURA NOME DO AGENTE DE ENDEMIAS/MATRÍCULA/ASSIANTURA CARMO DO PARANAÍBAIMG, / / às dus ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL 38. POR MOTIVO DE RECUSA/AUSÊNCIA DO AUTUADO, ASSINAM AS TESTEMUNHAS: 1º TESTEMUNHA/RG/ENDEREÇO 2º TESTEMUNHA/RG/ENDEREÇO 1º VIA SMS / 2º VIA AUTUADO / 3º VIA ARQUIVO Carmo do Paranaíba/MG, 13 de abril de 2020. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL