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norma nº 92/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 92 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaProposta de Decreto Legislativo que "Aprova os Decretos Municipais de nº 6.151 de 17 de março de 2020, nº 6.154 de 19 de março de 2020, nº 6.162 de 21 de março de 2020 e nº 6.178 de 01 de abril de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 092, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Aprova os Decretos Municipais de nº 6.151 de 17 de
março de 2020, nº 6.154 de 19 de março de 2020, nº
6.162 de 21 de março de 2020 e nº 6.178 de 01 de
abril de 2020,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de
suas atribuições legais, atendendo ao que dispõe o inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica do
Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art, 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6151, de 17 de março de 2020,
que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em saúde pública no Município de Carmo
do Paranaíba/MG e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo
Coronavírus (COVID-19).
Art, 2º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6154, de 19 de março de 2020,
que define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS
(COVID-19).
Art, 3 Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6162, de 21 de março de 2020,
que dispõe sobre o funcionamento do comércio e outros estabelecimentos e ingresso de
veículos e pessoas, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, como medidas
temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, (NOVO
CORONAVÍRUS), com amparo no Decreto Municipal nº-6151/20, que decretou ESTADO
DE EMERGÊNCIA no Município.
Art. 4º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6178, de 01 de abril de 2020,
que dispõe sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem adotadas
no Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento DA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE PÚBLICA, decorrentes da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19).
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 09 de abril de 2020.
as
JOÃO viu rrema
TJ a 4 Presidente da Câmara -
GrróLoà HENRIQUE s. OLIVEIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice Presidente - - Secretário —
Registrado em livro próprio e publicado no ZA 472 CSA A o
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. aroldo José de Andrade
Carmo do Paranaíba/MG, 09/04/2020. - Secretário -

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