| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | Proposta de Decreto Legislativo que "Aprova os Decretos Municipais de nº 6.151 de 17 de março de 2020, nº 6.154 de 19 de março de 2020, nº 6.162 de 21 de março de 2020 e nº 6.178 de 01 de abril de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. DECRETO LEGISLATIVO Nº 092, DE 09 DE ABRIL DE 2019. Aprova os Decretos Municipais de nº 6.151 de 17 de março de 2020, nº 6.154 de 19 de março de 2020, nº 6.162 de 21 de março de 2020 e nº 6.178 de 01 de abril de 2020, A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que dispõe o inciso I, do art. 69, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art, 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6151, de 17 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em saúde pública no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19). Art, 2º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6154, de 19 de março de 2020, que define medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS (COVID-19). Art, 3 Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6162, de 21 de março de 2020, que dispõe sobre o funcionamento do comércio e outros estabelecimentos e ingresso de veículos e pessoas, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, como medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19, (NOVO CORONAVÍRUS), com amparo no Decreto Municipal nº-6151/20, que decretou ESTADO DE EMERGÊNCIA no Município. Art. 4º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6178, de 01 de abril de 2020, que dispõe sobre a aplicação de novas medidas de proteção à coletividade a serem adotadas no Município de Carmo do Paranaíba, pertinentes ao enfrentamento DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, decorrentes da pandemia do CORONAVÍRUS (COVID-19). Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 09 de abril de 2020. as JOÃO viu rrema TJ a 4 Presidente da Câmara - GrróLoà HENRIQUE s. OLIVEIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE - Vice Presidente - - Secretário — Registrado em livro próprio e publicado no ZA 472 CSA A o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. aroldo José de Andrade Carmo do Paranaíba/MG, 09/04/2020. - Secretário -