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norma nº 2561/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2561 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDispõe sobre a criação e implantação do Programa “ÓCULOS PARA IDOSOS”, com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às pessoas, com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo, no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
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CARMO DO PARANAÍBA - uu Dispõe sobre a criação e implantação do Programa
Atesio que este aio ficou publicado de
"ÓCULOS PARA IDOSOS"; com a finalidade de
assegurar o fornecimento de óculos de grau as pessoas, com
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seja igual ou inferior a um salário mínimo, no Município
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba,
o Programa "Óculos para Idosos", com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da
população idosa de baixa renda, a vida familiar e social e melhoria na saúde, através
do fornecimento de óculos de grau as pessoas com idade de 60(sessenta) anos ou mais
cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
Art. 2º O beneficio de fornecimento de óculos de grau ficará atrelado a
apresentação de receituário e laudo medico fornecido por profissional Oftalmologista
especialista, sendo este de responsabilidade do beneficiário.
Art. 3º Deverão ser cadastrados os:
I - Que se cadastrarem no programa;
II - Que comprovarem sua real necessidade ou estado de impossibilidade
financeira;
HI - que passarem por exame de profissional responsável do SUS-
Sistema Único de Saúde;
Ed
A
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
IV - Que juntarem o receituário médico e laudo de exame que
comprovem real necessidade, documentos de identificação do beneficiário,
comprovantes de residência e declaração de pobreza nos termos da Lei.
V - Ante a necessidade especificada por Laudo Medico que prescreverá
as características individuais técnicas da armação e lentes dos óculos, e comprovado o
estado de impossibilidade financeira em custear a aquisição de óculos de grau, será
feito um cadastro do beneficiário a fim de promover o devido acompanhamento de sua
saúde ocular e efetividade do tratamento oferecido de forma gratuita. Tal cadastro
deverá conter os documentos de identificação do beneficiário, comprovantes de idade
e de residência e declaração de pobreza nos termos da Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 24 de abril de 2020.
CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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