| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e implantação do Programa “ÓCULOS PARA IDOSOS”, com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau às pessoas, com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo, no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 24 DE ABRIL DE 2020. REFEITURA À e CARMO DO PARANAÍBA - uu Dispõe sobre a criação e implantação do Programa Atesio que este aio ficou publicado de "ÓCULOS PARA IDOSOS"; com a finalidade de assegurar o fornecimento de óculos de grau as pessoas, com | ALL ou iaaO a AQ/.05.!20ã01 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal per capita Lg i E seja igual ou inferior a um salário mínimo, no Município femme À de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providencias. tm eeacemeemenm d mm ) O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, o Programa "Óculos para Idosos", com a finalidade de melhorar a qualidade de vida da população idosa de baixa renda, a vida familiar e social e melhoria na saúde, através do fornecimento de óculos de grau as pessoas com idade de 60(sessenta) anos ou mais cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal. Art. 2º O beneficio de fornecimento de óculos de grau ficará atrelado a apresentação de receituário e laudo medico fornecido por profissional Oftalmologista especialista, sendo este de responsabilidade do beneficiário. Art. 3º Deverão ser cadastrados os: I - Que se cadastrarem no programa; II - Que comprovarem sua real necessidade ou estado de impossibilidade financeira; HI - que passarem por exame de profissional responsável do SUS- Sistema Único de Saúde; Ed A Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG IV - Que juntarem o receituário médico e laudo de exame que comprovem real necessidade, documentos de identificação do beneficiário, comprovantes de residência e declaração de pobreza nos termos da Lei. V - Ante a necessidade especificada por Laudo Medico que prescreverá as características individuais técnicas da armação e lentes dos óculos, e comprovado o estado de impossibilidade financeira em custear a aquisição de óculos de grau, será feito um cadastro do beneficiário a fim de promover o devido acompanhamento de sua saúde ocular e efetividade do tratamento oferecido de forma gratuita. Tal cadastro deverá conter os documentos de identificação do beneficiário, comprovantes de idade e de residência e declaração de pobreza nos termos da Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 24 de abril de 2020. CÉSAR CAETÁNO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal