| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2020 |
| Date | 2020-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba É CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 20 DE MAIO DE 2020. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade 02.14.06.181.0602.2.0307 - Parcerias Entidades de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública, o elemento de despesa 44.50.42.00 - Auxílios, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0214 Encargos Gerais 061810602 Carmo Mais Seguro 20307 Parcerias Ent. de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública 44504200 Auxílios 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 37.000,00 Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 0214 Encargos Gerais 559 061810602 Carmo Mais Seguro 20307 Parcerias Ent. de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública 33504300 Subvenções Sociais 01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 37.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL D+ Es DO PARANAÍBA - MG e" DE ALMEIDA FILHO Atesto que este aio ficou publicado de Municipal | | ao ! 05 :20200 91.06.1204 | | ]