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norma nº 2562/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2020
Date 2020-05-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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e Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
É CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para suprir a seguinte
dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade
02.14.06.181.0602.2.0307 - Parcerias Entidades de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública, o
elemento de despesa 44.50.42.00 - Auxílios, na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0214 Encargos Gerais
061810602 Carmo Mais Seguro
20307 Parcerias Ent. de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública
44504200 Auxílios
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 37.000,00
Art. 2º O crédito discriminado no art. 1º desta Lei correrá por conta da anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0214 Encargos Gerais 559
061810602 Carmo Mais Seguro
20307 Parcerias Ent. de Acomp. Fortalecimento Segurança Pública
33504300 Subvenções Sociais
01 0000 0000 0000 Recursos Ordinários 37.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 20 de maio de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL D+
Es DO PARANAÍBA - MG e"
DE ALMEIDA FILHO
Atesto que este aio ficou publicado de Municipal
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| ao ! 05 :20200 91.06.1204 |
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