| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Aprova o Decreto Municipal nº 6.214 e 6.216 de 12 de maio de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.m . leg.br Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG. DECRETO LEGISLATIVO Nº 093, DE 22 DE MAIO DE 2019. Aprova os Decretos Municipais de nº 6.214 de 12 de maio de 2020, nº 6.216 de 13 de maio de 2020. de Carmo do Paranaíba, no uso de A Mesa Diretora da Câmara Municipal I, do art. 69, da Lei Orgânica do suas atribuições legais, atendendo ao que dispõe o inciso Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6.214, de 12 de maio de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública no município de Carmo do Paranaíba/MG decorrente da Pandemia causada pelo novo CoronaVírus (COVID-19) e seus impactos socioeconômicos e financeiros. Art. 2º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6.216, de 13 de maio de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar a redução do contágio, visando à proteção da vida e da saúde do cidadão carmense no âmbito no município de Carmo do Paranaíba/MG. Art, 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 22 de maio de 2020. : JoÃo V. EIRA - Presidente da Câmara — GETÚLIO HENRIQUE S. OLIVEIRA HARÓLDO JOSÉ DE ANDRADE - Vice Presidente - - Secretário — Registrado em livro próprio e publicado no Ea AGO Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Haroldo José de Andrade Carmo do Paranaíba/MG, 22/05/2020. - Secretário -