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norma nº 93/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 93 / 2020
Date 2020-05-22
EmentaAprova o Decreto Municipal nº 6.214 e 6.216 de 12 de maio de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.m . leg.br
Telefax: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969
CEP: 38.840-000 - Carmo do Paranaíba - MG.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 093, DE 22 DE MAIO DE 2019.
Aprova os Decretos Municipais de nº 6.214 de 12 de
maio de 2020, nº 6.216 de 13 de maio de 2020.
de Carmo do Paranaíba, no uso de
A Mesa Diretora da Câmara Municipal
I, do art. 69, da Lei Orgânica do
suas atribuições legais, atendendo ao que dispõe o inciso
Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6.214, de 12 de maio de 2020,
que declara Estado de Calamidade Pública no município de Carmo do Paranaíba/MG
decorrente da Pandemia causada pelo novo CoronaVírus (COVID-19) e seus impactos
socioeconômicos e financeiros.
Art. 2º Fica aprovado o decreto municipal de nº- 6.216, de 13 de maio de 2020,
que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar a
redução do contágio, visando à proteção da vida e da saúde do cidadão carmense no âmbito
no município de Carmo do Paranaíba/MG.
Art, 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 22 de maio de 2020.
:
JoÃo V. EIRA
- Presidente da Câmara —
GETÚLIO HENRIQUE S. OLIVEIRA HARÓLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice Presidente - - Secretário —
Registrado em livro próprio e publicado no Ea AGO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Haroldo José de Andrade
Carmo do Paranaíba/MG, 22/05/2020. - Secretário -

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