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norma nº 2565/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaDispõe sobre a limitação de participação em módulos educacionais como atividade extra-classe ou extra-escolar no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba mg. leg.br
Telefones: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
LEI MUNICIPAL Nº 2565, DE 07 DE JULHO DE 2.020.
Dispõe sobre a
limitação de participação em
módulos educacionais como
atividade extraclasse ou extra-
escolar no Município de
Carmo do Paranaíba/MG, e
dá outras providências.
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO
DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $7º do art. 80 da Lei Orgânica
Municipal e do $7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação da letra *b” do inciso I do art. 20 da
lei ordinária municipal de nº-1.736/2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
b) 04 (quatro) destinam-se ao desenvolvimento de atividades de
planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático —
pedagógico e outras destinadas à articulação da escola com a
comunidade e à capacidade profissional dos servidores previstas
no projeto político — pedagógico da escola (PPPE), sendo a
participação dos profissionais do magistério nos módulos
educacionais limitada a uma vez por mês, com duas horas de
duração (mês) exceto, mediante situações pontuais tais como,
apropriação de documentos norteadores à práxis pedagógica,
dinamização de projetos bem como reuniões relevantes de cunho
administrativo/pedagógico, ou seja, os educadores municipais só
serão convocados além das duas horas mensais dos “módulo” em
casos extraordinários relevantes e indispensáveis.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
Art. 2 — Acrescenta o parágrafo único ao art. 20 da lei ordinária
municipal de nº-1.736/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico - Não haverá redução na remuneração
dos servidores da educação municipal, uma vez que não está
ocorrendo redução de carga horária extraclasse.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
as disposições em contrário da lei ordinária municipal de nº-1736/2003.
Art. 4- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 07 Julho de 2020.
GETULIO HENRIQUE
- Vice-Presidente -
Registrada em livro próprio, publicada no site
http://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br dito
Carmo do Paranaíba, 07 de julho de 2020 Haroldo José de Andrade
Secretário

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