| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2020 |
| Date | 2020-07-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a limitação de participação em módulos educacionais como atividade extra-classe ou extra-escolar no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba mg. leg.br Telefones: Oxx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2565, DE 07 DE JULHO DE 2.020. Dispõe sobre a limitação de participação em módulos educacionais como atividade extraclasse ou extra- escolar no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências. O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu, nos termos do $7º do art. 80 da Lei Orgânica Municipal e do $7º, do art. 53, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação da letra *b” do inciso I do art. 20 da lei ordinária municipal de nº-1.736/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: b) 04 (quatro) destinam-se ao desenvolvimento de atividades de planejamento, preparação e avaliação do trabalho didático — pedagógico e outras destinadas à articulação da escola com a comunidade e à capacidade profissional dos servidores previstas no projeto político — pedagógico da escola (PPPE), sendo a participação dos profissionais do magistério nos módulos educacionais limitada a uma vez por mês, com duas horas de duração (mês) exceto, mediante situações pontuais tais como, apropriação de documentos norteadores à práxis pedagógica, dinamização de projetos bem como reuniões relevantes de cunho administrativo/pedagógico, ou seja, os educadores municipais só serão convocados além das duas horas mensais dos “módulo” em casos extraordinários relevantes e indispensáveis. CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. Art. 2 — Acrescenta o parágrafo único ao art. 20 da lei ordinária municipal de nº-1.736/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Unico - Não haverá redução na remuneração dos servidores da educação municipal, uma vez que não está ocorrendo redução de carga horária extraclasse. Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário da lei ordinária municipal de nº-1736/2003. Art. 4- Revogam-se todas as disposições em contrário. Carmo do Paranaíba/MG, 07 Julho de 2020. GETULIO HENRIQUE - Vice-Presidente - Registrada em livro próprio, publicada no site http://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br dito Carmo do Paranaíba, 07 de julho de 2020 Haroldo José de Andrade Secretário