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norma nº 2566/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaFixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito,
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o
quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários
do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de
janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados os seguintes valores:
I- Subsídio único do Prefeito Municipal | R$22.766,31 (vinte e dois mil, setecentos
e sessenta e seis reais e trinta e um
centavos);
H — Subsídio único do Vice-prefeito R$11.094,48 (onze mil, noventa e quatro
reais e quarenta e oito centavos);
HI — Subsídio único dos Secretários | R$6.874,70 (seis mil, oitocentos e setenta
Municipais e quatro reais e setenta centavos).
Art. 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais
poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a
importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor
proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro.
81º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas
após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será
proporcional aos meses de atividade.
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“ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
82º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao
subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do
período aquisitivo ou do exercício.
83º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu
subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier
a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por
esta lei ou a remuneração do cargo efetivo.
Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previsto
nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere
o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do
segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de
janeiro de 2021, com aplicação a cada ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2020.
CÉSAR CAfTANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba

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