| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.566, DE 10 DE JULHO DE 2020. Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o quadriênio 2021/2024, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários do Município de Carmo do Paranaíba, para a Legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2021, relativa ao quadriênio 2021/2024, ficam fixados os seguintes valores: I- Subsídio único do Prefeito Municipal | R$22.766,31 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos); H — Subsídio único do Vice-prefeito R$11.094,48 (onze mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos); HI — Subsídio único dos Secretários | R$6.874,70 (seis mil, oitocentos e setenta Municipais e quatro reais e setenta centavos). Art. 2º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias e terão também direito, no mês de dezembro, a importância correspondente ao subsídio único, percebido mensalmente, em valor proporcional ao efetivo exercício do mandato no ano, a título de décimo terceiro. 81º As férias a que se refere este artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício e o subsídio único de dezembro, será proporcional aos meses de atividade. REPEITORA MUNICIPAL DE | o: | CARMO DO PARANAÍBA - MU | Alesio que este aio ficou publicado de 1 | 0! 09/2004 20 108 13050 | O s | sn Dr qem “ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 82º Não serão devidas indenizações proporcionais a férias ou ao subsídio único de dezembro quando ocorrer exoneração do Secretário no decorrer do período aquisitivo ou do exercício. 83º Será garantida ao Vice-prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias. Art. 3º Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, que vier a ocupar cargo de Secretário Municipal, poderá optar entre o subsídio único fixado por esta lei ou a remuneração do cargo efetivo. Art. 4º Fica assegurado revisão geral anual dos subsídios previsto nesta Lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal. Parágrafo único. Na hipótese de não ocorrer a revisão a que se refere o caput deste artigo, o subsídio poderá ser atualizado monetariamente a partir do segundo ano da legislatura, pela variação do IPCA/IBGE, apurado a partir de 1º de janeiro de 2021, com aplicação a cada ano. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Carmo do Paranaíba/MG, 10 de julho de 2020. CÉSAR CAfTANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba