br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2568/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2568 / 2020
Date 2020-07-31
EmentaAltera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019, autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2443

Originating matéria

matéria 1340 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
ime-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 31 DE JULHO DE 2020
vREFRA MULA MUNICIPAL DE ,, . .
CARMO DO PARANAÍBA - My | | : Altera a redação do & 1º do art. 1º da Lei
Alesto que este ato licou publicado dé Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de
| 2019, e abre Créditos Adicionais
qo! 29%a 98 108 19090 ) Especiais por Superávit e por Excesso de
e ' ) Arrecadação no Orçamento Vigente e dá
' outras providências.
v
|
!
|
Vo
o enem mereço
rena 6 ms rom y pr
eomeeemaerea marea amera * 1 -
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"S$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de
R$ 2.321.202,97 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e dois reais e
noventa e sete centavos)..."
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. iii 1.013.202,97
Odilon Teixeira Cardoso
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício
orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações
Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais,
na seguinte fonte de
—tecurso,
conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
02 0059 0049 0511 | Incremento Temporário MAC - Santa Casa 320.000,00
Município de Carmo do Paranaíba
CNPJ: 18.602.029/0001-09
ese-mail: gabinete carmodopuranaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br
Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277
CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG
Art. 3º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito
Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial de 2019, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta
acima descrita.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 693.202,97
(seiscentos e noventa e três mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos),
para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício
orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações
Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais,
na seguinte fonte de recurso,
conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
01 0054 0507 0507 - Coronavírus (COVID19) Santa Casa - 693.202,97
Emergência Saúde Nacional
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 31 dejulho de 2020
CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →