| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019, autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 ime-mail: gabinete) carmodoparanaiba.mg.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.568, DE 31 DE JULHO DE 2020 vREFRA MULA MUNICIPAL DE ,, . . CARMO DO PARANAÍBA - My | | : Altera a redação do & 1º do art. 1º da Lei Alesto que este ato licou publicado dé Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de | 2019, e abre Créditos Adicionais qo! 29%a 98 108 19090 ) Especiais por Superávit e por Excesso de e ' ) Arrecadação no Orçamento Vigente e dá ' outras providências. v | ! | Vo o enem mereço rena 6 ms rom y pr eomeeemaerea marea amera * 1 - O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, passa a vigorar com a seguinte redação: "S$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 2.321.202,97 (dois milhões, trezentos e vinte e um mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos)..." FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. iii 1.013.202,97 Odilon Teixeira Cardoso Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, na seguinte fonte de —tecurso, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 02 0059 0049 0511 | Incremento Temporário MAC - Santa Casa 320.000,00 Município de Carmo do Paranaíba CNPJ: 18.602.029/0001-09 ese-mail: gabinete carmodopuranaiba.me.gov.br site: www.carmodoparanaiba.mg.gov.br Pça. Misael Luiz de Carvalho. 84 - PABX: (34) 3851-2300- FAX: (34) 3851-2277 CEP 38840-000 — Carmo do Paranaíba — MG Art. 3º Os recursos que custearão a abertura do presente Crédito Adicional Especial são os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019, cujo total é dado pelo saldo financeiro disponível na conta acima descrita. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 693.202,97 (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializas de Saúde, o elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 01 0054 0507 0507 - Coronavírus (COVID19) Santa Casa - 693.202,97 Emergência Saúde Nacional Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 31 dejulho de 2020 CÉSAR CAE O DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal