br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2569/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaDá novas disposições sobre o serviço de inspeção municipal - S.I.M. e dá outras providências.
native_id2445

Originating matéria

matéria 1316 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Dá novas disposições sobre o serviço de inspeção
municipal - S.I.M. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal
poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as
exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal
aplicáveis à espécie.
Parágrafo único — O Município poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros
Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de
consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à
inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade
Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI).
Art. 2º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o
ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal,
comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Art. 3º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e tubprodutos e
matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) o mel, os produtos de abelhas e seus derivados.
sara Art. 4º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á;
| FREPRITORA MUNICIPAL DX, Í
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
Alesio que este ato ficou publicado de
| 03 07 iaduga 0) 110 12900
1
J
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
»
CEA
a) nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à
manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
b) nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais
para abate ou industrialização;
c) nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para
manipulação, distribuição ou industrialização;
d) nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados
para distribuição ou industrialização;
e) nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
f) nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e
seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
g) nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal,
comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados.
Art. 5º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o
beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano,
compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle
sanitário, em especial:
I-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate;
II — a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser
comercializado ou industrializado.
KI — as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e
processamento, seus equipamentos e maquinários;
IV — a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem
animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização.
Va fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde
relativas à industrialização.
VI- a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que
trata a presente Lei.
81º. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por
provocação de terceiros.
82º. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e
pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais.
83º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em
arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e
quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.
(
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG
84º O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de
análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico
e microbiológico.
Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal — SIM deve coibir o abate
clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em
ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força
policial.
Art. 7º Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Art. 8º O registro no Serviço de Inspeção Municipal — S.L.M. deve ser
requerido na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para
análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo
SIM.
Art. 9º Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei
deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente.
Art. 10. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de
alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade.
Art. 11. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial
e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º são os já editados pelo Poder
Executivo Municipal ou que vierem a ser editados.
Parágrafo único - A regulamentação de que trata este dispositiv
abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como,
também para as respectivas transferências de propriedade;
c) a higiene dos estabelecimentos;
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança;
f) a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g) o registro de rótulos e marcas;
h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
i) as análises laboratoriais;
j) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 12. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e
manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, constantes no
Orçamento do Município.
Parágrafo único — Poderão ser celebrados convênios e parcerias com
outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar O SIM.
Art. 13. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e
decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as Leis Municipais 2.471/2018 e 2.484/2018.
Carmo do Paranaíba, 03 de setembro de 2020.
pie
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES
Secretária Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente

open original →