| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Dá novas disposições sobre o serviço de inspeção municipal - S.I.M. e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.569, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. Dá novas disposições sobre o serviço de inspeção municipal - S.I.M. e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie. Parágrafo único — O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI). Art. 2º. É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 3º. São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e tubprodutos e matérias primas; b) o pescado e seus derivados; c) o leite e seus derivados; d) o ovo e seus derivados; e) o mel, os produtos de abelhas e seus derivados. sara Art. 4º. A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á; | FREPRITORA MUNICIPAL DX, Í CARMO DO PARANAÍBA - MU | Alesio que este ato ficou publicado de | 03 07 iaduga 0) 110 12900 1 J Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG » CEA a) nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; b) nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização; c) nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; d) nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; e) nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; f) nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; g) nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados. Art. 5º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial: I-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate; II — a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado. KI — as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários; IV — a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização. Va fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização. VI- a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei. 81º. As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros. 82º. A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais. 83º. Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem. ( Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG 84º O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico-químico e microbiológico. Art. 6º O Serviço de Inspeção Municipal — SIM deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial. Art. 7º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Art. 8º O registro no Serviço de Inspeção Municipal — S.L.M. deve ser requerido na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM. Art. 9º Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente. Art. 10. As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade. Art. 11. O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º são os já editados pelo Poder Executivo Municipal ou que vierem a ser editados. Parágrafo único - A regulamentação de que trata este dispositiv abrangerá: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro e relacionamento, como, também para as respectivas transferências de propriedade; c) a higiene dos estabelecimentos; d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; f) a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; g) o registro de rótulos e marcas; h) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; i) as análises laboratoriais; j) quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 12. Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município. Parágrafo único — Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar O SIM. Art. 13. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 15. Ficam revogadas as Leis Municipais 2.471/2018 e 2.484/2018. Carmo do Paranaíba, 03 de setembro de 2020. pie CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba ROBERTA SOARES MOREIRA MENDES Secretária Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente