| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2570 / 2020 |
| Date | 2020-09-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para suprir a seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro da atividade 01.11.01.031.0101.5002 - Equipamentos e Material Permanente, o elemento de despesa 44.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado: oi Gabinete e Secretaria da Camara 01031 0101 Atuação Legislativa 5002 Equipamentos e Material Permanente 44904000 Serv. de Tecn. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 40.000,00 Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação orçamentária: ot Gabinete e Secretaria da Camara 1 010310101 Atuação Legislativa 6001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 33903500 Serviços de Consultoria 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 03 de setembro de 2020 CÉSAR CAÉ] PREFEITURA MUNTOIRAL Db, ; 1. | CAEM DO PARAN IN re ed | Prefeito Municipal NO DE ALMEIDA FILHO Atesio que este ato ficou publicado de | | 03.09 :20009 02110 12050; | o