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norma nº 2570/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2570 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para suprir a
seguinte dotação do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro
da atividade 01.11.01.031.0101.5002 - Equipamentos e Material Permanente, o elemento de
despesa 44.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa
Jurídica, na seguinte fonte de recurso, conforme abaixo demonstrado:
oi Gabinete e Secretaria da Camara
01031 0101 Atuação Legislativa
5002 Equipamentos e Material Permanente
44904000 Serv. de Tecn. da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 40.000,00
Art. 2º Como anulação ao crédito aberto no artigo anterior, fica anulada a seguinte
dotação orçamentária:
ot Gabinete e Secretaria da Camara 1
010310101 Atuação Legislativa
6001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
33903500 Serviços de Consultoria 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 03 de setembro de 2020
CÉSAR CAÉ]
PREFEITURA MUNTOIRAL Db, ; 1.
| CAEM DO PARAN IN re ed | Prefeito Municipal
NO DE ALMEIDA FILHO
Atesio que este ato ficou publicado de
|
| 03.09 :20009 02110 12050;
| o

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