| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios Temporários ao Município de Carmo do Parnaíba e dá outras providências. |
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; “ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. Tot a AO O DELA TLADRUO DE 2020 Dispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios Temporários ao Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências. Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de novembro de 2019, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I OBJETO CAPÍTULO ÚNICO FINALIDADE Art. 1º. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade e salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carmo do Paranaíba — MG, Parágrafo único- O rol de benefícios previdenciários do RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM, fica limitado apenas às aposentadorias e pensões por morte. FRERIITURA MUNICIPAL D+, CARMO DO PARANAÍBA - MU | | Alesto que este ato ficou publicado de | Io "07 ido a IS 170 12090 | , Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG TÍTULO | DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO I DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO Art. 2º. O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades, mediante apresentação de atestado médico. 8 1º Não será devido o benefício de que trata o caput ao servidor que ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. $ 2º O benefício de que trata o caput cessa pela recuperação da capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. 8 3º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput, está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a exame médico a cargo de Perito do Órgão Empregador e processo de reabilitação profissional por ele prescrito. 8 4º Em caso de exames complementares necessários para a concessão ou manutenção do benefício, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus para o Órgão Empregador. 8 5º O valor do benefício de que trata o caput corresponderá a remuneração de contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício. So É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido aos servidores em atividade. 8 7º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput será considerado pelo órgão empregador como licenciado. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba BK CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 3º. O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carmo do Paranaíba, para, se for o caso, conceder o benefício de incapacidade permanente para o trabalho. CAPÍTULO II DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 4º. O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas através de atestado médico. $ 1º O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração de contribuição que a servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício. $ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata o caput para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido para os servidores em atividade. 8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas) semanas. $ 40 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. Art. 5º. O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG $1º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 6º, não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam vinculados a um órgão empregador no âmbito municipal. Art. 6º. No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja vinculado a um órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. 8 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. $2º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. CAPÍTULO HI. DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 7º. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago diretamente pelo órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado. Art. 8º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 8 1º As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Orgãos Empregadores. 8 2º O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou proventos de aposentadoria. Art. 9º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de inscrição do dependente. Art. 10º. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do menor. CAPÍTULO IV DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 11. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última remuneração. $ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 8 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do servidor. $ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do requerimento administrativo se requerido após 30 dias da reclusão. » Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA - MG $ 4º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga. 8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e I - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 8 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. $ 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. CAPÍTULO V DO ABONO ANUAL Art. 12. Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o exercício, os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário- maternidade e auxílio-reclusão, será concedido o abono anual. $ 1º O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente. A Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba pi CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG ER a $ 2º Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo, o período superior a quinze dias. 2 TÍTULO NI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios: I- aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho; II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho; Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 de setembro de 2020. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município Carmo / Paranaíba DANILO ANTÔNIO DE MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e finanças RAQUEL OLIVEIRA DE MELO Controladora-Geral do Município