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norma nº 2571/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2571 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre a transferência da Concessão e Pagamento dos Benefícios Temporários ao Município de Carmo do Parnaíba e dá outras providências.
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; “ Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.571, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Tot a AO O DELA TLADRUO DE 2020
Dispõe sobre a transferência da Concessão e
Pagamento dos Benefícios Temporários ao
Município de Carmo do Paranaíba e dá outras
providências.
Considerando a Emenda Constitucional nº. 103, publicada em 13 de
novembro de 2019, faço saber que a Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
OBJETO
CAPÍTULO ÚNICO
FINALIDADE
Art. 1º. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho,
salário-maternidade e salário-família dos servidores titulares de cargos efetivos e
estáveis e o auxílio-reclusão de seus dependentes, serão concedidos e pagos
diretamente pelo órgão empregador ao qual estejam vinculados e não correrão à conta
do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Carmo do
Paranaíba — MG,
Parágrafo único- O rol de benefícios previdenciários do RPPS, gerido
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba -
IPSEM, fica limitado apenas às aposentadorias e pensões por morte.
FRERIITURA MUNICIPAL D+,
CARMO DO PARANAÍBA - MU |
| Alesto que este ato ficou publicado de
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|
, Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
TÍTULO |
DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO
Art. 2º. O benefício de incapacidade temporária para o trabalho será
devido ao servidor que ficar incapacitado para o desempenho de suas atividades,
mediante apresentação de atestado médico.
8 1º Não será devido o benefício de que trata o caput ao servidor que
ingressar na Administração Pública Municipal, já portador de doença ou lesão
invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade
sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
$ 2º O benefício de que trata o caput cessa pela recuperação da
capacidade para trabalho, remanejamento de sua função ou pela transformação em
aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
8 3º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput, está obrigado,
independentemente de sua idade e sob pena de suspensão de benefício, a submeter-se a
exame médico a cargo de Perito do Órgão Empregador e processo de reabilitação
profissional por ele prescrito.
8 4º Em caso de exames complementares necessários para a concessão
ou manutenção do benefício, caberá ao servidor comprovar sua incapacidade sem ônus
para o Órgão Empregador.
8 5º O valor do benefício de que trata o caput corresponderá a
remuneração de contribuição que o servidor percebia em data imediatamente anterior
ao da concessão do benefício.
So É assegurado o reajustamento do benefício de que trata o caput para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido aos
servidores em atividade.
8 7º O servidor em gozo do benefício de que trata o caput será
considerado pelo órgão empregador como licenciado.
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Art. 3º. O servidor em gozo do benefício de incapacidade temporária
para o trabalho, insusceptível de readaptação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, deverá ser encaminhado para perícia médica sob
responsabilidade do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carmo do
Paranaíba, para, se for o caso, conceder o benefício de incapacidade permanente para o
trabalho.
CAPÍTULO II
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 4º. O salário-maternidade é devido à servidora, durante 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do
parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições comprovadas
através de atestado médico.
$ 1º O valor do salário-maternidade corresponderá à remuneração de
contribuição que a servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão
do benefício.
$ 2º É assegurado o reajustamento dos benefícios de que trata o caput
para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme reajuste concedido
para os servidores em atividade.
8 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico, a servidora terá direito ao salário-maternidade correspondente a 02 (duas)
semanas.
$ 40 No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 5º. O servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias.
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$1º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o
disposto no art. 6º, não poderá ser concedido o benefício a mais de um servidor,
decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou
companheiros estejam vinculados a um órgão empregador no âmbito municipal.
Art. 6º. No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao
recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo
tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que esteja
vinculado a um órgão empregador no âmbito municipal, exceto no caso do falecimento
do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
8 1º O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido
até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
$2º Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor ou servidora que adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
CAPÍTULO HI.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 7º. O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que
tenha remuneração igual ou inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais),
na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze) anos
ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou
60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago
diretamente pelo órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado.
Art. 8º. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de
qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, é de R$ 48,62
(quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos).
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8 1º As cotas do salário-família serão pagas mensalmente pelos Orgãos
Empregadores.
8 2º O salário-família não se incorporará à remuneração do servidor ou
proventos de aposentadoria.
Art. 9º. O pagamento do salário-família será devido a partir da data de
inscrição do dependente.
Art. 10º. Quando o pai e a mãe forem servidores municipais, ambos
terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos
pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o
salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo encargo ficar o sustento do
menor.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 11. O auxílio-reclusão será pago pelo órgão empregador e consistirá
numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor recolhido à prisão
que tenha remuneração igual ou inferior a 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais),
que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a última
remuneração.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
8 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do servidor.
$ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor
preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos ou desde a data do
requerimento administrativo se requerido após 30 dias da reclusão.
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$ 4º Na hipótese de fuga do servidor, o benefício será restabelecido a
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus
dependentes enquanto estiver o servidor evadido e pelo período da fuga.
8 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão
exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao
servidor pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
I - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo
recolhimento do servidor à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena,
sendo tal documento renovado trimestralmente.
8 6º Caso o servidor venha a ser ressarcido com o pagamento da
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes
tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao órgão empregador pelo servidor ou por seus
dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento
da remuneração.
$ 7º Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será
transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO V
DO ABONO ANUAL
Art. 12. Aos beneficiários desta Lei, que tiverem recebido durante o
exercício, os benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-
maternidade e auxílio-reclusão, será concedido o abono anual.
$ 1º O abono de que trata este artigo, consiste em única parcela,
equivalente a remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando o
benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação, e será
pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.
A Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
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Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
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ER
a
$ 2º Será observado a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do
abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês
completo, o período superior a quinze dias.
2
TÍTULO NI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o
recebimento conjunto dos seguintes benefícios:
I- aposentadoria e incapacidade temporária para o trabalho;
II - salário-maternidade e incapacidade temporária para o trabalho;
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de setembro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município Carmo / Paranaíba
DANILO ANTÔNIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração,
Planejamento e finanças
RAQUEL OLIVEIRA DE MELO
Controladora-Geral do Município

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