| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Altera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019 e autoriza abertura dos Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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tv Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba E CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020. 'RERFITURA MUNICIZAL DK, ARMO DO PARANAÍBA - MU , : Ê Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei Atesto que este ato ficou publicado de Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019 e autoriza abertura de Créditos Adicionais as! 09 rama 151.90 1 200) Especiais por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências. , me | O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, passa a vigorar com a seguinte redação: "8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 2.521.202,97 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos)...” FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada APAE de Carmo do Paranaíba 100.000,00 FUNÇÃO: 08 - Assistência Social SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 802 — Proteção Social Especial APAE de Carmo do Paranaíba 100.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de 2020, dentro das atividades 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializas de Saúde e 02.11.02.08.242.0802.2.0057 - Repasse Programa Pessoa Portadora de Deficiência, no Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, as seguintes fontes de recursos, conforme abaixo demonstrado: 0407 Fundo Municipal de Saúde 239 103021002 Atenção Especializada 20189 Ações Especializadas de Saúde 335043 Subvenções Sociais 01 0059 0049 0507 Incremento Temporário do Comp. de Custeio MAC 100.000,00 - EM 3186005 021102 Fundo Municipal de Assistência Social 432 082420802 Proteção Social Especial 20057 Repasse Prog. Pessoa Portadora Deficiência 335043 Subvenções Sociais 01 0029 0518 0518 SIGTV Estruturação Custeio - Emenda 38100005 50.000,00 01 0029 0517 517 SIGTV Estruturação Custeio - Emenda 31860010 - 50.000,00 APAE Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 de setembro de 2020 / CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal