br-locleg corpus explorer

← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2572/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAltera a redação do §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019 e autoriza abertura dos Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id2448

Originating matéria

matéria 1356 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

tv Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
E CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.572, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
'RERFITURA MUNICIZAL DK,
ARMO DO PARANAÍBA - MU
, : Ê Altera a redação do $ 1º do art. 1º da Lei
Atesto que este ato ficou publicado de
Municipal nº 2.550, de 31 de dezembro de 2019
e autoriza abertura de Créditos Adicionais
as! 09 rama 151.90 1 200) Especiais por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente e dá outras providências.
,
me
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de
Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 8 1º, art. 1º da Lei Municipal nº 2.550, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"8 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
2.521.202,97 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, duzentos e dois reais e noventa e
sete centavos)...”
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
APAE de Carmo do Paranaíba 100.000,00
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 802 — Proteção Social Especial
APAE de Carmo do Paranaíba 100.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
suprir as seguintes dotações do Orçamento Vigente, e criar, no exercício orçamentário de
2020, dentro das atividades 04.07.10.302.1002.2.0189 - Ações Especializas de Saúde e
02.11.02.08.242.0802.2.0057 - Repasse Programa Pessoa Portadora de Deficiência, no
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
elemento de despesa 33.50.43.00 - Subvenções Sociais, as seguintes fontes de recursos,
conforme abaixo demonstrado:
0407 Fundo Municipal de Saúde 239
103021002 Atenção Especializada
20189 Ações Especializadas de Saúde
335043 Subvenções Sociais
01 0059 0049 0507 Incremento Temporário do Comp. de Custeio MAC 100.000,00
- EM 3186005
021102 Fundo Municipal de Assistência Social 432
082420802 Proteção Social Especial
20057 Repasse Prog. Pessoa Portadora Deficiência
335043 Subvenções Sociais
01 0029 0518 0518 SIGTV Estruturação Custeio - Emenda 38100005 50.000,00
01 0029 0517 517 SIGTV Estruturação Custeio - Emenda 31860010 - 50.000,00
APAE
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de setembro de 2020
/
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

open original →