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norma nº 2574/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaDispõe sobre folga anual aos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba no dia de seu aniversário.
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.574, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre folga anual aos Servidores
Públicos do Município de Carmo do
Paranaíba no dia de seu aniversário.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Os servidores públicos municipais de Carmo do Paranaíba/MG,
tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, sejam estes do regime
estatutário (concursados/efetivos), contratados e/ou comissionados, ficam autorizados
a gozar do beneficio de uma folga anual no trabalho, no dia do seu aniversário, sem
prejuízo a sua remuneração.
Art. 2º- 0 beneficio previsto será exclusivo no dia do aniversário do
servidor, vedada a transferência para outra data.
Art. 3º- O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que seu
aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou quando estiver em pleno
gozo de férias ou qualquer tipo de licença.
Art. 4º- À abrangência da presente Lei aos profissionais que trabalham
em turno de escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da
chefia imediata, que deverá garantir o beneficio ao servidor providenciando sua
substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 15 de setembro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito de Carmo do Paranaíba
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sto que este ato ficou publicado de

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