| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de área urbana que específica. |
| native_id | 2453 |
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; à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua caracterização original de bem de uso comum, para todos os fins e efeitos, um terreno urbano destinado à Praça, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula nº 6754 de 27 novembro de 1991, constituída dentro dos seguintes limites e confrontações: 70,00 metros no alinhamento da Rua Gabriel Resende Silva; 60,00 metros no alinhamento da Rua Conceição Resende e Silva: 70,00 metros no alinhamento da Rua Mirandópolis; 60,00 metros no alinhamento da Rua Antônio do Firmo; situado entre as quadras 6, 7, 10 e 11, conforme planta baixa e memorial descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 15 de outubro de 2020. CÉSAR a mea FILHO o “Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba PRETA MUNICIPAL DF, CARMO DO PARANAIBA - Ma files que sete aro ficou publicado de | | |