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norma nº 2577/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2577 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDispõe sobre desafetação de área urbana que específica.
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; à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre desafetação de área
urbana que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua
caracterização original de bem de uso comum, para todos os fins e efeitos, um terreno
urbano destinado à Praça, registrado no Cartório de Registro de Imóveis na matrícula
nº 6754 de 27 novembro de 1991, constituída dentro dos seguintes limites e
confrontações: 70,00 metros no alinhamento da Rua Gabriel Resende Silva; 60,00
metros no alinhamento da Rua Conceição Resende e Silva: 70,00 metros no
alinhamento da Rua Mirandópolis; 60,00 metros no alinhamento da Rua Antônio do
Firmo; situado entre as quadras 6, 7, 10 e 11, conforme planta baixa e memorial
descritivo, que em anexo, passam a fazer partes integrantes da presente Lei
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 15 de outubro de 2020.
CÉSAR a mea FILHO
o “Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
PRETA MUNICIPAL DF,
CARMO DO PARANAIBA - Ma
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