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norma nº 2578/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2578 / 2020
Date 2020-10-23
Ementa“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk,
1
CARMO DO PARANAÍBA - MU “Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a
Atesto que uste axe ficou publicado de | queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no
h | munícipio de Carmo do Paranaíba, e dá outras
aa *10..:80800.03. 192. f 2090) providências.”
í
aa
=
f
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o
manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer
estabelecimento comercial de Carmo do Paranaíba, e também a utilização, queima e
soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos
ou fechados.
$ 1º A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também
quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer
dependências de imóveis residenciais ou comerciais.
8 2º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I- os fogos de vista com estampido;
II - os fogos de estampido;
HI - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com
bomba;
IV - as baterias;
V - os morteiros com tubos de ferro; Der
es JWAÍvico
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
VI-rojões;
VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e
cinco) centigramas de pólvora, por peça.
8 3º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo,
desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I - Os fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o
Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal
nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o
fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados);
a) Fogos de vista, sem estampido;
b) Balões pirotécnicos;
e) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas
de pólvora, por peça;
d) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
e) "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros
equiparáveis.
Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no
artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Material será as expensas do proprietário dos fogos
de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades
públicas poderá ser inutilizado.
Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores
as seguintes penalidades:
I- lacração e interdição do imóvel;
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pa Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
Ea CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
N
KI - multa de até 100 Unidades Fiscais Municipais - UFM, na primeira
constatação, e o dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está
imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90.
Art. 4º Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de
fogos de artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo
procedimento indicados nos artigos anteriores.
Art. 5º Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a
apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata a delegacia, para a lavra do
respectivo Termo Circunstanciado por importunação, e perturbação do sossego, este,
objeto de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras
provas, fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo
procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores.
Art. 6º 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber,
no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 23 de outubro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL

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