| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2578 / 2020 |
| Date | 2020-10-23 |
| Ementa | “PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.578, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020. PREFEITURA MUNICIPAL Dk, 1 CARMO DO PARANAÍBA - MU “Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a Atesto que uste axe ficou publicado de | queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no h | munícipio de Carmo do Paranaíba, e dá outras aa *10..:80800.03. 192. f 2090) providências.” í aa = f O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial de Carmo do Paranaíba, e também a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados. $ 1º A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais. 8 2º Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: I- os fogos de vista com estampido; II - os fogos de estampido; HI - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; IV - as baterias; V - os morteiros com tubos de ferro; Der es JWAÍvico Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG VI-rojões; VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça. 8 3º Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: I - Os fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal nº 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados); a) Fogos de vista, sem estampido; b) Balões pirotécnicos; e) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; d) Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; e) "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. Art. 2º A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. O Material será as expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado. Art. 3º O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: I- lacração e interdição do imóvel; 2 a “a 7 pa Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba Ea CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG N KI - multa de até 100 Unidades Fiscais Municipais - UFM, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência. Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90. Art. 4º Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de fogos de artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo procedimento indicados nos artigos anteriores. Art. 5º Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata a delegacia, para a lavra do respectivo Termo Circunstanciado por importunação, e perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores. Art. 6º 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de trinta (30) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 23 de outubro de 2020. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO PREFEITO MUNICIPAL