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norma nº 5/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-11-13
EmentaCria o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Cria o Orçamento Impositivo no âmbito do
Município de Carmo do Paranaíba, e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nos termos do
inciso L, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam acrescidos os 888º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 ao art. 107 da Lei Orgânica
Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“88º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
89º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto
no 88º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III, do 8º
2º do art. 198 da CF/88 (valor mínimo de gasto com saúde > 15%), vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$10º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o & 8º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da CF/88.
811º As programações orçamentárias previstas no $8 8º e 9º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica devidamente
comprovados.
$12º Para fins de cumprimento do disposto nos 83 8º e 9º deste artigo, os órgãos de
execução deverão observas, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais
procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
$13º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos 88
8º e 9º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até
o limite de 0,6 (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5
(cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada
de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
$14º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, nos montantes previstos no $$ 8º e 9º deste artigo poderá ser reduzido
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
$15º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
$16º As programações de que trata o $8º deste artigo, quando versarem sobre o início
de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja
execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelo parlamentar ou por
outro na sua ausência, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento.”
Art, 2º Este projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, se aprovada em plenário,
será parte integrante da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 13 de novembro de 2020.
João V DE/OLIVEIRA
- Presidente da Câmara —
GETUL E
- Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara -
ENRIQUE S. OLIVEIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
Registrada no livro próprio à folha 12, publicada Lgratice
no site:
www.carmodoparanaiba.meg.leg.br. Haroldo José de Andrade
Carmo do Paranaíba, 13 de Novembro de 2020. — Secretário —

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