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norma nº 2580/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2580 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaInstitui o "Ficha Limpa Municipal" para nomeação em cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo e Executivo Municipal.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
| PREFEITURA MUNICIPAL Dk
CARMO DO PARANAÍBA - MU
álesto que este ato ficou publicado de “| Institui o "Ficha Limpa Municipal" para
nomeação em cargos comissionados no âmbito do
| 03! 100V 5 99 199 13930) Poder Legislativo e Executivo Municipal.
| )
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica vedado, a partir da publicação desta lei, no âmbito dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal a nomeação para os cargos de provimento
em comissão da administração direta e indireta, pessoas que tenham sido condenados
por órgãos colegiados, para ocupar os cargos comissionados descritos abaixo:
I- Secretário Municipal;
II - Procurador Geral;
IH - Controlador Interno;
IV - Chefe de Divisão;
V - Chefe de Seção;
VI - Diretor;
VII-- Assessor; e
VII - Superintendente.
Art. 2º A vedação restringe nomeação de pessoas que tenham cometidos
crimes:
I- Contra a Administração Pública;
II - Eleitoral;
III - Hediondo;
IV - Contra a mulher, idoso, criança e adolescente;
V- Contra o Meio Ambiente;
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
dh CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
VI - Contra Saúde Pública;
VII - De Abuso de Autoridade;
VII - Os que tiverem direito político suspenso.
Parágrafo único: Exclui-se da vedação prevista nesta lei, condenados
por crimes culposos.
Art. 3º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão a
pessoa indicada para ocupar os cargos listados no artigo primeiro desta Lei, deverá
apresentar obrigatoriamente declaração de que não se encontra na situação de vedação
que se trata nesta Lei.
Art. 4º Caberá aos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a
fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, com a possibilidade de requerer
aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento
desta norma.
Art. 5º Esta Lei e seus efeitos vigoram a partir de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Carmo do Paranaíba/MG, 27 de novembro de 2020.
CÉSAR CAE ANO E ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba

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