| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2020 |
| Date | 2020-11-30 |
| Ementa | "Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e dá outras providências. |
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| | ly Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.581, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020. dulih iitisdidio IT. ———— Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ' Art. 1º- O art. 7º da Lei Municipal 2.571/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 7º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que tenha vencimento igual ou inferior a R$1.425,56 (um mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Parágrafo Primeiro — Na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, de até 18 (dezoito) anos incompletos ou inválido e será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Parágrafo Segundo — O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se de sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago diretamente pelo Órgão empregador ao qual o servidor esteve vinculado. Art. 2º- Retroage o benefício disposto no art. 1º desta lei, para os servidores que faziam jus ao recebimento do salário/abono-família, segundo a Lei Municipal 2.571, que não o receberam no pagamento dos meses em que vigorou a referida lei. Art. 3 º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, de novembro de 2020. PREFEITURA M NICIPAL Dk, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO CARMO DO PARANAÍBA - MU | Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba Atesto que cate ato ficou publicado de | 30'q1 :2080 301491000;