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norma nº 2581/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2020
Date 2020-11-30
Ementa"Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571 de 15 de setembro de 2020 e dá outras providências.
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ly Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.581, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
dulih iitisdidio IT. ————
Altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.571
de 15 de setembro de 2020 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: '
Art. 1º- O art. 7º da Lei Municipal 2.571/2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art 7º O salário-família será devido, mensalmente, ao servidor, que
tenha vencimento igual ou inferior a R$1.425,56 (um mil e quatrocentos e vinte e
cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Parágrafo Primeiro — Na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, de até 18 (dezoito) anos incompletos ou inválido e será corrigido pelos
mesmos índices aplicados aos beneficios do Regime Geral de Previdência Social —
RGPS.
Parágrafo Segundo — O aposentado por invalidez ou por idade e os
demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo
masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se de sexo feminino, terão direito ao
salário-família, pago diretamente pelo Órgão empregador ao qual o servidor esteve
vinculado.
Art. 2º- Retroage o benefício disposto no art. 1º desta lei, para os
servidores que faziam jus ao recebimento do salário/abono-família, segundo a Lei
Municipal 2.571, que não o receberam no pagamento dos meses em que vigorou a
referida lei.
Art. 3 º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, de novembro de 2020.
PREFEITURA M NICIPAL Dk, CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
CARMO DO PARANAÍBA - MU | Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
Atesto que cate ato ficou publicado de
|
30'q1 :2080 301491000;

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