| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Inclui o inciso XXVII, XXVIII ao art. 14º e o inciso VIII ao art. 206 da Resolução Legislativa nº 12/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 84, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera da Resolução 012/2006 que dispõe sobre o Regimento interno. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XI do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1. Fica incluído o inciso XXVII ao artigo 14 da Resolução 012/2006 que dispõe sobre o Regimento interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 (....) XXVII — Incluir na Lei Orçamentária Anual emendas impositivas e sua descrição conforme, a Lei Orgânica Municipal. “ Art. 2. Fica incluído o inciso XXVIII ao artigo 14 da Resolução 012/2006 que dispõe sobre o Regimento interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 (....) XXVI — Transmitir as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, além de Reuniões de Comissões, via You Tube e Facebook, ou outra rede social similar e disponibilizar link no Sistema de Apoio Legislativo.” Art. 3. Altera o inciso VIII ao art. 206 da Resolução Legislativa nº 012/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 206 (....) VU — modificar a denominação de logradouro público com mais de 05 (cinco) anos, na forma da Lei. “ Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 03 de dezembro de 2020. JoÃo eva - Presidente da Câmara — VIA, Ade GETÚLIO HENRIQUE S. OLIVEIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE - Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara - Registrada no livro próprio à folha 53, publicada dido te no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Haroldo José de Andrade Carmo do Paranaíba, 03 de Dezembro de 2020. — Secretário —