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norma nº 84/2020

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaInclui o inciso XXVII, XXVIII ao art. 14º e o inciso VIII ao art. 206 da Resolução Legislativa nº 12/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 84, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera da Resolução 012/2006 que
dispõe sobre o Regimento interno.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XI do
Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1. Fica incluído o inciso XXVII ao artigo 14 da Resolução 012/2006 que dispõe
sobre o Regimento interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (....)
XXVII — Incluir na Lei Orçamentária Anual emendas impositivas e sua descrição
conforme, a Lei Orgânica Municipal. “
Art. 2. Fica incluído o inciso XXVIII ao artigo 14 da Resolução 012/2006 que dispõe
sobre o Regimento interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 (....)
XXVI — Transmitir as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, além de Reuniões de
Comissões, via You Tube e Facebook, ou outra rede social similar e disponibilizar link
no Sistema de Apoio Legislativo.”
Art. 3. Altera o inciso VIII ao art. 206 da Resolução Legislativa nº 012/2006 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206 (....)
VU — modificar a denominação de logradouro público com mais de 05 (cinco) anos,
na forma da Lei. “
Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 03 de dezembro de 2020.
JoÃo eva
- Presidente da Câmara —
VIA, Ade
GETÚLIO HENRIQUE S. OLIVEIRA HAROLDO JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara -
Registrada no livro próprio à folha 53, publicada dido te
no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Haroldo José de Andrade
Carmo do Paranaíba, 03 de Dezembro de 2020. — Secretário —

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