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← Carmo do Paranaíba (MG)

norma nº 2585/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2020
Date 2020-12-08
EmentaAltera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal 2.553 de 29 de janeiro de 2020.
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
| CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.553, de 29 de janeiro, de 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal 2.553, de 29 de
janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo Unico. O auxilio alimentação previsto no "caput" deste
artigo será considerado parcela indenizatória"
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 08 de dezembro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
| PRERATURA MUNICIPAL Dk ,
CARMO DO PARANAÍHA - MU |
ddusia que ste aie llvou pudlicaor de
|
LA dado 08! O) 19007
——— mb

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