| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal 2.553 de 29 de janeiro de 2020. |
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba | CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 — CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.585, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.553, de 29 de janeiro, de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Municipal 2.553, de 29 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Unico. O auxilio alimentação previsto no "caput" deste artigo será considerado parcela indenizatória" Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 08 de dezembro de 2020. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba | PRERATURA MUNICIPAL Dk , CARMO DO PARANAÍHA - MU | ddusia que ste aie llvou pudlicaor de | LA dado 08! O) 19007 ——— mb