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norma nº 85/2020

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaProjeto Substitutivo a Resolução Legislativa nº 03/2020 que "Autoriza a mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 85, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza a mesa diretora da Câmara Municipal
de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores
eleitos.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do
Art. 45 € Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º A mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
fornecerá curso de qualificação a todos os vereadores eleitos e seus devidos suplentes
diplomados para a próxima legislatura.
Art. 2º O curso será realizado após a diplomação dos eleitos, no mês de
dezembro que antecede a próxima legislatura, ou no 1º trimestre da nova legislatura, com
duração de 40 horas e abordando as seguintes matérias:
I— Lei Orgânica;
JI — Regimento Interno;
II — Matérias Orçamentárias; e
IV - Atribuições típicas do legislador municipal;
Art. 3º O custeio desse curso será por dotação própria do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 11 de dezembro de 2020.
JoÃo e LIVEIRA
- Presidente da Câmara —
dae pieces
GETUL - OLIVEIRA HA O JOSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara -
Registrada no livro próprio à folha 53v, publicada EA
no site: www.carmodoparanaiba.meg.leg.br. Haroldo José de Andrade
Carmo do Paranaíba, 11 de Dezembro de 2020. — Secretário —

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