| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Projeto Substitutivo a Resolução Legislativa nº 03/2020 que "Autoriza a mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref, Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 85, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza a mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 € Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º A mesa diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba fornecerá curso de qualificação a todos os vereadores eleitos e seus devidos suplentes diplomados para a próxima legislatura. Art. 2º O curso será realizado após a diplomação dos eleitos, no mês de dezembro que antecede a próxima legislatura, ou no 1º trimestre da nova legislatura, com duração de 40 horas e abordando as seguintes matérias: I— Lei Orgânica; JI — Regimento Interno; II — Matérias Orçamentárias; e IV - Atribuições típicas do legislador municipal; Art. 3º O custeio desse curso será por dotação própria do Poder Legislativo. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 11 de dezembro de 2020. JoÃo e LIVEIRA - Presidente da Câmara — dae pieces GETUL - OLIVEIRA HA O JOSÉ DE ANDRADE - Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara - Registrada no livro próprio à folha 53v, publicada EA no site: www.carmodoparanaiba.meg.leg.br. Haroldo José de Andrade Carmo do Paranaíba, 11 de Dezembro de 2020. — Secretário —