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norma nº 86/2020

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 86 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAltera a Resolução Legislativa nº 012/2006 que dispõe sobre o Regimento Interno.
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 86, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera da Resolução Legislativa
nº 012/2006 que dispõe sobre o
Regimento interno.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do
Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1. Altera o inciso VIII do art. 206 da Resolução Legislativa nº 012/2006 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
VIII — Fica proibido modificar a denominação de logradouro público que
já recebeu nominação, na forma da Lei, exceto em logradouros que ainda
estão sem nominação pessoal, ou seja, denominadas com números ou
letras.”
Art, 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 11 de dezembro de 2020.
JoÃo AS vem
- Presidente da Câmara —
Clekse
GETULIO HENRIQUE S. OLIVEIRA HAR OSÉ DE ANDRADE
- Vice-Presidente da Câmara - - Secretário da Câmara -
Registrada no livro próprio à folha 54, publicada Etbrceaco-
no site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br. Haroldo José de Andrade
Carmo do Paranaíba, 11 de Dezembro de 2020. — Secretário —

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