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norma nº 2586/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2586 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Advogado.
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à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a redução da jornada de
trabalho do cargo de Advogado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado
de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada Semanal
de Trabalho do cargo de Advogado, do Grupo Hierárquico IX, constante do Anexo 1,
da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais
vencimentos.
Parágrafo Único. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada
de Trabalho do cargo de Consultor Legislativo/Advogado, do item 5 do ANEXO V, da
Lei Complementar Municipal nº 012 de 26 de fevereiro de 2019, sem prejuízo dos
atuais vencimentos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba/MG, 14 de dezembro de 2020.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba
PREFEITURA ter Dk
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