| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2586 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Advogado. |
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à Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do cargo de Advogado. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada Semanal de Trabalho do cargo de Advogado, do Grupo Hierárquico IX, constante do Anexo 1, da Lei Municipal nº 2009, de 04 de dezembro de 2009, sem prejuízo dos atuais vencimentos. Parágrafo Único. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais a Jornada de Trabalho do cargo de Consultor Legislativo/Advogado, do item 5 do ANEXO V, da Lei Complementar Municipal nº 012 de 26 de fevereiro de 2019, sem prejuízo dos atuais vencimentos. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 14 de dezembro de 2020. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito do Município de Carmo do Paranaíba PREFEITURA ter Dk CARMO DO PARANAÍS. A - MU | Atesio que «ate aio ficou publicado de | AL! ig0ada 41 OM IDO A ! > e cama ano mesa cute nam nas mm A | e eme moema +