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norma nº 2587/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2587 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaCria o programa mata-burro para todos, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL DE Nº 2.587 DE ABRIL DE 2.021.
Cria o programa mata-burro para 
todos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- O município fica autorizado a construir mata-burros para os 
moradores da zona rural de Carmo do Paranaíba (MG). 
 Art. 2º- O município de Carmo do Paranaíba fica autorizado a custear a mão 
de obra e instalação dos mata-burros, e ainda a aquisição dos materiais para a confecção 
dos mata-burros. (Redação dada pela Lei Municipal 2.605 de 29 de abril de 2021)
Art. 2º-A – Os materiais necessários para a confecção de mata-burros serão 
custeados pelas Emendas Impositivas, e poderão os mesmos ser custeados por outras 
fontes de recursos no Orçamento nos anos subsequentes. (Redação dada pela Lei 
Municipal 2.605 de 29 de abril de 2021)
 Art. 3º- Este programa será implementado utilizando dos recursos 
disponibilizados no orçamento de 2021, em forma de Emenda Impositiva.
 Art. 4º- A Secretaria de Obras disponibilizará ao Poder Legislativo, sempre que 
solicitado, informações sobre o cadastro e a inscrição de beneficiários do Programa Mata￾burro, incluindo a lista dos inscritos e a respectiva ordem de execução. Além disso, enviará 
relatórios periódicos a cada 60 dias contendo também os valores unitários de cada mata-burro 
instalado, o montante total gasto no período e manterá o envio semestral da lista dos 
beneficiados. (Redação dada pela Lei Municipal 2.938 de 11 de março de 2025)
 Art. 5º- Serão atendidos os agricultores e moradores que fizerem seus 
cadastros solicitando os mata-burros na Secretaria de Obras do município, que obedecerá 
a seguinte ordem de atendimento:
I - Serão atendidos com prioridade os locais que estiverem com mata￾burros danificados e com impossibilidade de transitar;
II - Serão atendidos posteriormente ao item anterior, as estradas que 
transportam os estudantes e transporte de leite e queijo;
III - Os demais casos, serão atendidos conforme a ordem de 
cadastro/inscrição.
IV- Limita-se no máximo 03 (três) mata burros por propriedade.
(Redação dada pela Lei Municipal 2.605 de 29 de abril de 2021)
 Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Carmo do Paranaíba/MG, 11 de dezembro de 2020.

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