| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2587 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Cria o programa mata-burro para todos, e dá outras providências. |
| native_id | 2468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.587 DE ABRIL DE 2.021. Cria o programa mata-burro para todos, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei: Art. 1º- O município fica autorizado a construir mata-burros para os moradores da zona rural de Carmo do Paranaíba (MG). Art. 2º- O município de Carmo do Paranaíba fica autorizado a custear a mão de obra e instalação dos mata-burros, e ainda a aquisição dos materiais para a confecção dos mata-burros. (Redação dada pela Lei Municipal 2.605 de 29 de abril de 2021) Art. 2º-A – Os materiais necessários para a confecção de mata-burros serão custeados pelas Emendas Impositivas, e poderão os mesmos ser custeados por outras fontes de recursos no Orçamento nos anos subsequentes. (Redação dada pela Lei Municipal 2.605 de 29 de abril de 2021) Art. 3º- Este programa será implementado utilizando dos recursos disponibilizados no orçamento de 2021, em forma de Emenda Impositiva. Art. 4º- A Secretaria de Obras disponibilizará ao Poder Legislativo, sempre que solicitado, informações sobre o cadastro e a inscrição de beneficiários do Programa Mataburro, incluindo a lista dos inscritos e a respectiva ordem de execução. Além disso, enviará relatórios periódicos a cada 60 dias contendo também os valores unitários de cada mata-burro instalado, o montante total gasto no período e manterá o envio semestral da lista dos beneficiados. (Redação dada pela Lei Municipal 2.938 de 11 de março de 2025) Art. 5º- Serão atendidos os agricultores e moradores que fizerem seus cadastros solicitando os mata-burros na Secretaria de Obras do município, que obedecerá a seguinte ordem de atendimento: I - Serão atendidos com prioridade os locais que estiverem com mataburros danificados e com impossibilidade de transitar; II - Serão atendidos posteriormente ao item anterior, as estradas que transportam os estudantes e transporte de leite e queijo; III - Os demais casos, serão atendidos conforme a ordem de cadastro/inscrição. IV- Limita-se no máximo 03 (três) mata burros por propriedade. (Redação dada pela Lei Municipal 2.605 de 29 de abril de 2021) Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba/MG, 11 de dezembro de 2020.