| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Cria o "Dia do Servidor Público Municipal" neste município, e dá outras providências. |
| native_id | 2469 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. LEI MUNICIPAL Nº 2591/2020 Cria “o Dia do Servidor Público Municipal” neste município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Cria o “Dia do Servidor Público Municipal no município de Carmo do Paranaiba/MG; Art. 2º Fica decretado como feriado municipal o dia 28 de outubro de cada ano; Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba-MG, 29 de dezembro de 2020. Cosa mn GETULIO HENRIQUE Soil SA OLIVEIRA - Vice-presidente -