| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. |
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. | PREFIITURA MUNICIPAL D+ , CARMO DO PARANAÍBA, - MU | Atesio que sate aio ficou publicado de ! Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do | a? 12:20 4 291 01129 | Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de = E o E e | subvenções, contribuições e auxílios às entidades que ! ' menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2021. $ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$ 1.373.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do Paranaíba - CCSPCP eocarmaneanea eremeronos Fi vciit CEEE penar 410.000,00 FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba iseseeeteemeeneeneeneesententeno 190.000,00 SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional iiereremeereencemantanmaaaneaeanens 145.000,00 SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses às Entidades com Recursos FIA rreaeaeerreereereneeeceerereenenrareererenercerentero 95.000,00 SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Associação de Karatê Dojo José Geraldo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 10- Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon Teixeira Cardoso FUNÇÃO: 12 —Educação SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental PROGRAMA: 1201 — Educação Básica Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira cereneermermererereeneereeareneaesreneeeeereareereasa 20.000,00 ceeononera core vamesnsecameresneresasaresasaveçis 3.000,00 Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais aeee eeereeareerrereareearareatas 3.000,00 SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil PROGRAMA: 1201 — Educação Básica CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus .. 3.000,00 CMEI Irmã Rosa Maria CMEI Maria da Conceição França Queiroz CMEI Maria da Conceição Queiroz Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo Caixa Escolar Madre Maria do Carmo FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva APAE de Carmo do Paranaíba ev nema entes arenaennan ia semoamenenemaeaenesmssa 200.000,00 FUNÇÃO: 13 — Cultura SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba aeee eee 5.000,00 Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba .. 5.000,00 Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria -- 3.000,00 -. 5.000,00 Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 1.000,00 Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 1.000,00 Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 1.000,00 Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 1.000,00 Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 1.000,00 Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 1.000,00 Caixa Escolar Madre Maria do Carmo Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG Caixa Escolar Sizenando Amaral Caixa Escolar São Geraldo 8.000,00 é - 8.000,00 soon 8.000,00 Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos Caixa Escolar Leôncio Fereirade Melo CC aaa ana aaaada rs 8.000,00 Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura aeee eaeaea aeee 8.000,00 APÃEde Carmo doParanaida reatar anita near 8.000,00 FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA imersa eeeereereeieertrererertasa 100.000,00 FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Associação de Karatê Dojo José Geraldo cenreeremrereneerenererreereerererrererrarererreerreroo 2000,00 8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 766.546,00 (setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e quarenta e seis reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 04 — Administração SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a AMAPAR Contribuição a AMM Contribuição a CNM FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal Contribuição a UNDIME FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0803 — Gestão do SUAS e Controle Social Confederação de Irmãos Beneficentes Evangélicos de Carmo do Paranaíba FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal CONASEMS eoesaNonenPeooraer e asmrcemanovanairenasos 105.000,00 - 15.000,00 -. 15.000,00 FUNÇÃO: 15 — Urbanismo SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos PROGRAMA: 1501 — Urbanismo SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL FUNÇÃO: 20 — Agricultura SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário Contribuição a EMATER Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São Francisco das Almas Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de Bravinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos Associação Comunitária de JARDIBRÁS Associação Comunitária de Malícia Conselho de Desenvolvimento Comunitário Verso] Costa de Mata do Salgado Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta de Matinha Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça Associação Comunitária de Pimentas Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e Cuscuzeiro Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer Paranaíba Esporte Clube Niterói Esporte Clube Boca Júnior Esporte Clube Bela Vista Esporte Clube Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG A RCORAAosASRPRONson a sARo non nana nora sso ni 145.000,00 OMTINEReR ar perenes mca mana emanersrsescepmureno 125.000,00 INES Doe 5.500,00 cesarsneia suas cisne srinaaarasurene seems 5.500,00 eicacancieesiamenenormerunasacrencecasencesesmns axei 5.500,00 5.500,00 5.500,00 E RSRERENR LAST O PORTA meserenrss 18:000,00 I— as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos e ORÍE SAÍDA. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS. II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. KI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos respectivos conselhos municipais. $ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 287.546,00 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seus reais), serão efetuados da seguinte forma: FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro Repasse parcerias entidades de acompanhamento e fortalecimento da Segurança Pública «112.546,00 FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 24] — Assistência ao Idoso PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso... sure eeneeseesessesessovov 20.000,00 (Recursos de outras esferas governamentais) SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência srmeeseseeeeeeeeeeeeeeeeeentmeaeeaeeeeteeemsenee 45.000,00 (Recursos de outras esferas governamentais) SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Repasses à Entidades com Recursos FIA .. 110.000,00 $ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem um total de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais). serão efetuados da seguinte forma: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG FUNÇÃO: 08 — Assistência Social SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial ManterCasa doAconchego. rrimeaamcesoctisracemeneenonemeconosencemacmsncconsmmença 10.000,00 Execução de Projetos do FIA. rrnaineneaeaenarerrareeaaearecerararermeaneceneneacanes 10.000,00 SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral cereecenearenrereareeareereerererrerescereaserearo 2.000,00 FUNÇÃO: 10 — Saúde SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas O remeeerarreeeararacteraraceeaececererteceneanto 100.000,00 FUNÇÃO: 12 — Educação SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante Estudantes:a preencherrequisitosda Leinº2,317/2015 ausecississmsasisasiascamuncisnsenmaninenraaicens 620.000,00 FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas Físicas a preencher requisitos eae eae area 10.000,00 1 — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias. Art. 3º O orçamento de 2021 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado pelo artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.550, de 31 de dezembro de 2019. Carmo do Paranaíba, 29 de dezembro de 2020. | CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal