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norma nº 2589/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
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Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.589, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
| PREFIITURA MUNICIPAL D+ ,
CARMO DO PARANAÍBA, - MU |
Atesio que sate aio ficou publicado de
! Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do
| a? 12:20 4 291 01129 | Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de
= E o E e | subvenções, contribuições e auxílios às entidades que
! ' menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasses financeiros de
subvenções, contribuições e auxílios às entidades a seguir mencionadas, e outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no exercício de 2021.
$ 1º Os repasses financeiros de subvenções, que perfazem um total de R$
1.373.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Carmo do
Paranaíba - CCSPCP
eocarmaneanea eremeronos Fi vciit CEEE penar 410.000,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Casa de Repouso Nossa Senhora da Guia de Carmo do Paranaíba iseseeeteemeeneeneeneesententeno 190.000,00
SUBFUNÇÃO: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
APAE — Associação de Pais e Amigos do Excepcional iiereremeereencemantanmaaaneaeanens 145.000,00
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses às Entidades com Recursos FIA
rreaeaeerreereereneeeceerereenenrareererenercerentero 95.000,00
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Associação de Karatê Dojo José Geraldo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba Dr. Odilon
Teixeira Cardoso
FUNÇÃO: 12 —Educação
SUBFUNÇÃO: 361 — Ensino Fundamental
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira
Caixa Escolar Dr. Júlio do Couto Gontijo
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira
cereneermermererereeneereeareneaesreneeeeereareereasa 20.000,00
ceeononera core vamesnsecameresneresasaresasaveçis 3.000,00
Projeto Curumim de Carmo do Paranaiba Minas Gerais aeee eeereeareerrereareearareatas 3.000,00
SUBFUNÇÃO: 365 — Educação Infantil
PROGRAMA: 1201 — Educação Básica
CMEI Pedro Luiz Garcia de Deus .. 3.000,00
CMEI Irmã Rosa Maria
CMEI Maria da Conceição França Queiroz
CMEI Maria da Conceição Queiroz
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 367 - Educação Especial
PROGRAMA: 1206 - Educação Inclusiva
APAE de Carmo do Paranaíba
ev nema entes arenaennan ia semoamenenemaeaenesmssa 200.000,00
FUNÇÃO: 13 — Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 - Difusão Cultural
PROGRAMA: 1301 — Promoção Produção e Difusão Cultural
Associação dos Congadeiros de Carmo do Paranaíba aeee eee 5.000,00
Congado Nossa Senhora do Rosário de Carmo do Paranaíba .. 5.000,00
Grupo de Congo Anunciação Rosário de Maria
-- 3.000,00
-. 5.000,00
Caixa Escolar Grasiella Ferreira de Melo 1.000,00
Caixa Escolar Dilza Maria de Oliveira 1.000,00
Caixa Escolar Henriqueta Cassimira de Menezes 1.000,00
Caixa Escolar Professora Geralda Maria de Oliveira 1.000,00
Caixa Escolar Dr. Júlio Couto Gontijo 1.000,00
Caixa Escolar Pré-Escolar Gaspar Braz de Araújo 1.000,00
Caixa Escolar Madre Maria do Carmo
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
Caixa Escolar Sizenando Amaral
Caixa Escolar São Geraldo
8.000,00
é - 8.000,00
soon 8.000,00
Caixa Escolar Antônio Atanásio de Barcelos
Caixa Escolar Leôncio Fereirade Melo CC aaa ana aaaada rs 8.000,00
Caixa Escolar E.E. Amadeu Gonçalves Boaventura aeee eaeaea aeee 8.000,00
APÃEde Carmo doParanaida reatar anita near 8.000,00
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 305- Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 1801 — Meio Ambiente
Associação Carmense de Proteção dos Animais - ACARPA imersa eeeereereeieertrererertasa 100.000,00
FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Associação de Karatê Dojo José Geraldo cenreeremrereneerenererreereerererrererrarererreerreroo 2000,00
8 2º Os repasses financeiros de contribuições, que perfazem um total de R$ 766.546,00
(setecentos e sessenta e seis mil e quinhentos e quarenta e seis reais), serão efetuados da seguinte
forma:
FUNÇÃO: 04 — Administração
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a AMAPAR
Contribuição a AMM
Contribuição a CNM
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
Contribuição a UNDIME
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0803 — Gestão do SUAS e Controle Social
Confederação de Irmãos Beneficentes Evangélicos de Carmo do
Paranaíba
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 — Administração Geral
PROGRAMA: 0402 — Planejamento e Gestão Municipal
CONASEMS
eoesaNonenPeooraer e asmrcemanovanairenasos 105.000,00
- 15.000,00
-. 15.000,00
FUNÇÃO: 15 — Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 1501 — Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DEFESA SOCIAL
FUNÇÃO: 20 — Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 — Extensão Rural
PROGRAMA: 2001- Promoção e Desenvolvimento Agropecuário
Contribuição a EMATER
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa
Conselho de Desenv. Comunitário Unidos Venceremos de São
Francisco das Almas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Santo Antônio de
Bravinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campinhos
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Campo do Meio
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Lagoa dos Estulanos
Associação Comunitária de JARDIBRÁS
Associação Comunitária de Malícia
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Verso] Costa de Mata do
Salgado
Conselho de Desenvolvimento Comunitário Antônio da Henriqueta
de Matinha
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Morro do Cabeça
Associação Comunitária de Pimentas
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Bento e
Cuscuzeiro
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Sossego
FUNÇÃO: 23- Comercio e Serviços
SUB FUNÇÃO: 695 - Turismo
PROGRAMA: 2301 - Conheça Carmo do Paranaíba
Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação Política Desporto e Lazer
Paranaíba Esporte Clube
Niterói Esporte Clube
Boca Júnior Esporte Clube
Bela Vista Esporte Clube
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
A RCORAAosASRPRONson a sARo non nana nora sso ni 145.000,00
OMTINEReR ar perenes mca mana emanersrsescepmureno 125.000,00
INES Doe 5.500,00
cesarsneia suas cisne srinaaarasurene seems 5.500,00
eicacancieesiamenenormerunasacrencecasencesesmns axei 5.500,00
5.500,00
5.500,00
E RSRERENR LAST O PORTA meserenrss 18:000,00
I— as transferências de recursos em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, referente ao programa 0801 — Proteção Social Básica, ficam condicionadas aos
e ORÍE
SAÍDA.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
repasses dos recursos ao Município por esse Ministério, através do Fundo Nacional de Assistência
Social — FNAS.
II — Os repasses de recursos do FIA ficam condicionados a doações para FIA e deliberação e
aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
KI — Os repasses de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficam
condicionados a doações para Fundo e deliberação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso.
IV — Os repasses referente Auxílios para Entidades de Assistência ao Idoso e ao Portador de
Deficiência cujas fontes são originarias de recursos das esferas federal ou estadual ficam
condicionados ao ingresso dos recursos nos cofres do município e à deliberação e aprovação dos
respectivos conselhos municipais.
$ 3º Os repasses financeiros de auxílios, que perfazem um total de R$ 287.546,00 (duzentos
e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seus reais), serão efetuados da seguinte forma:
FUNÇÃO: 06 — Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 - Policiamento
PROGRAMA: 0602 — Carmo mais Seguro
Repasse parcerias entidades de acompanhamento e fortalecimento da
Segurança Pública
«112.546,00
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 24] — Assistência ao Idoso
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses referente parcerias com Entidades Assistência ao Idoso... sure eeneeseesessesessovov 20.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802-Proteção Social Especial
Repasses Programa Pessoa Portadora de Deficiência srmeeseseeeeeeeeeeeeeeeeeentmeaeeaeeeeteeemsenee 45.000,00
(Recursos de outras esferas governamentais)
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Repasses à Entidades com Recursos FIA .. 110.000,00
$ 4º Os repasses financeiros de Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, que perfazem
um total de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais). serão efetuados da seguinte
forma:
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851 -9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
FUNÇÃO: 08 — Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242- Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0802 — Proteção Social Especial
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
SUBFUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0802 - Proteção Social Especial
ManterCasa doAconchego. rrimeaamcesoctisracemeneenonemeconosencemacmsncconsmmença 10.000,00
Execução de Projetos do FIA. rrnaineneaeaenarerrareeaaearecerararermeaneceneneacanes 10.000,00
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0801 — Proteção Social Básica
Conceder Benefícios Eventuais / Assistência Funeral cereecenearenrereareeareereerererrerescereaserearo 2.000,00
FUNÇÃO: 10 — Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 1002 — Atenção Especializada
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas O remeeerarreeeararacteraraceeaececererteceneanto 100.000,00
FUNÇÃO: 12 — Educação
SUBFUNÇÃO: 244- Assistência Comunitária
PROGRAMA: 1207 — Ensino Superior e Profissionalizante
Estudantes:a preencherrequisitosda Leinº2,317/2015 ausecississmsasisasiascamuncisnsenmaninenraaicens 620.000,00
FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 — Desporto Comunitário
PROGRAMA: 2701 — Implementação da Política Desporto e Lazer
Produção, Promoção e Apoio ao Esporte, Lazer e Eventos — Pessoas
Físicas a preencher requisitos eae eae area 10.000,00
1 — As transferências de recursos referentes ao programa 1301- Promoção, Produção
e Difusão Cultural e 2701- Implementação da Política Desporto e Lazer — Pessoas Físicas a
preencher requisitos, deverão seguir critérios a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2º As subvenções e auxílios constantes desta Lei serão repassadas de acordo
com a programação de desembolso estabelecida para as unidades orçamentárias.
Art. 3º O orçamento de 2021 conterá dotações próprias para cobertura do autorizado
pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Revogam - se as disposições em contrário e em especial a Lei n.º 2.550, de
31 de dezembro de 2019.
Carmo do Paranaíba, 29 de dezembro de 2020. |
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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