| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Altera dispositivos do Título III, Capítulo III da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomador, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências. |
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t Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. PREFEITURA MUNICIPAL Dk CARMO DO PARANAÍBA - MU | Altera dispositivos do Capítulo III da Lei 1.862/2006, que Alesio que este aio ficou publicado de trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, 29'22.;20 à astol 9101! E) estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do t aà estabelecimento prestador e o Município de Carmo do T Paranaíba, município tomador, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal 2.452 de 05 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: RARE EA. es» $ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIH do caput deste artigo, o território do local da efetiva prestação dos serviços e no caso de negócio jurídico que envolva qualquer contratação em favor de razão social de pessoa jurídica domiciliada em outra unidade da federação, será considerado tomador o território do ente no qual a contratação foi realizada, sendo irrelevante para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas. 8 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. 8 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 4º deste artigo. Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG 8 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito e débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. $ 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; H - credenciadoras; ou HI - emissoras de cartões de crédito e débito. $ 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos - serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista. $ 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. $ 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. Ari: 79, us Parágrafo único: o contribuinte que não mantiver escrituração discriminada que possibilite separar as atividades estará sujeito à maior alíquota do imposto. Art. 82. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços a que se referem os incisos 1 a XXIII do art. 77 desta Lei, quando o prestador dos serviços não for estabelecido neste Município. prime AA UI, : Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 83... IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 11 do art. 77 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei. Art. 87... $ 8º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa a esta lei, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma: I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador; II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador; NI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador. $ 9º Quando os serviços descritos pelos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei, forem prestados pelas operadoras de planos de saúde, a base de cálculo do ISSQN incidente, é tão somente a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços de saúde e assistência médica. I- O valor recebido pelo contratante, assim considerada a receita bruta mensal das contribuições e/ou mensalidades recebidas; H - O valor repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços consistirá nos valores pagos mensalmente aos prestadores dos serviços de saúde, assistência médica e congêneres, relacionados no item 4 da lista de serviços anexa a esta Lei, desde que não configurem como custo da prestação de serviços. DEE BN VISIV Art. 91... (98) ; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba ! CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica ao ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado, ficando sujeito às determinações daquela lei. Expirado o prazo para o pagamento, fica o imposto sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação vigente. Art. 92... V - O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços tributados pelo ISSQN, anexa a esta lei, será apurado pelo contribuinte e declarado exclusivamente por meio de sistema eletrônico no prazo estabelecido pela lei nacional, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, nos termos definidos na Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de setembro de 2020, suas alterações e respectivos regulamentos." Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar convênio, ajuste ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento das disposições desta Lei Complementar Federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Carmo do Paranaíba, 29 de dezembro de 2020. CÉSAR = FILHO Prefeito Municipal DANILO ANTONIO DE MATOS Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças