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norma nº 2592/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2592 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAltera dispositivos do Título III, Capítulo III da Lei 1.862/2006, que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020, estabelece regras de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município de Carmo do Paranaíba, município tomador, relativamente aos serviços de que trata e dá outras providências.
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t Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.592, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL Dk
CARMO DO PARANAÍBA - MU | Altera dispositivos do Capítulo III da Lei 1.862/2006, que
Alesio que este aio ficou publicado de
trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
adequando-o à Lei Federal Complementar 175/2020,
29'22.;20 à astol 9101! E) estabelece regras de transição para a partilha do produto
da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do
t aà estabelecimento prestador e o Município de Carmo do
T Paranaíba, município tomador, relativamente aos
serviços de que trata e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber
que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.862, de 29 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Municipal 2.452 de 05 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
RARE EA. es»
$ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 8º a 14 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIH do
caput deste artigo, o território do local da efetiva prestação dos serviços e no caso de
negócio jurídico que envolva qualquer contratação em favor de razão social de pessoa
jurídica domiciliada em outra unidade da federação, será considerado tomador o território
do ente no qual a contratação foi realizada, sendo irrelevante para caracterizá-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras denominações que venham a ser utilizadas.
8 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa, o tomador do serviço é a
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de
plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 4º deste artigo.
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
8 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito e débito e congêneres, o tomador é o
primeiro titular do cartão.
$ 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador
dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
H - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
- serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista.
$ 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
$ 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e,
no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País.
Ari: 79, us
Parágrafo único: o contribuinte que não mantiver escrituração discriminada que
possibilite separar as atividades estará sujeito à maior alíquota do imposto.
Art. 82. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas no Município, na condição de
tomadoras de serviços, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços a que se
referem os incisos 1 a XXIII do art. 77 desta Lei, quando o prestador dos serviços não for
estabelecido neste Município.
prime
AA UI,
: Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 83...
IV - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 11 do art. 77 desta Lei, pelo imposto
devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços
prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.
Art. 87...
$ 8º O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa a esta lei, cujo período
de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei e o último dia do
exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do local do
estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da
seguinte forma:
I - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5%
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão
ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis
inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15%
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do
domicílio do tomador;
NI - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de
2023, 100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do
domicílio do tomador.
$ 9º Quando os serviços descritos pelos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei, forem prestados pelas operadoras de planos de saúde, a base de cálculo
do ISSQN incidente, é tão somente a receita auferida sobre a diferença entre o valor
recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros efetivamente prestadores
dos serviços de saúde e assistência médica.
I- O valor recebido pelo contratante, assim considerada a receita bruta mensal das
contribuições e/ou mensalidades recebidas;
H - O valor repassado para os terceiros efetivamente prestadores dos serviços
consistirá nos valores pagos mensalmente aos prestadores dos serviços de saúde,
assistência médica e congêneres, relacionados no item 4 da lista de serviços anexa a esta
Lei, desde que não configurem como custo da prestação de serviços.
DEE
BN
VISIV
Art. 91...
(98)
; Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
! CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica ao ISSQN devido em razão
dos serviços referidos no art. 1º da Lei Complementar Nacional nº 175, de 23 de
setembro de 2020, apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico
de padrão unificado, ficando sujeito às determinações daquela lei. Expirado o prazo para
o pagamento, fica o imposto sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação vigente.
Art. 92...
V - O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01
e 15.09 da lista de serviços tributados pelo ISSQN, anexa a esta lei, será apurado pelo
contribuinte e declarado exclusivamente por meio de sistema eletrônico no prazo estabelecido
pela lei nacional, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do ISSQN - CGOA, nos termos definidos na Lei Complementar Nacional nº 175,
de 23 de setembro de 2020, suas alterações e respectivos regulamentos."
Art. 2º Fica o Município de Carmo do Paranaíba autorizado a firmar convênio, ajuste
ou protocolo com os Municípios interessados e/ou entre os entes municipais e o Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN - CGOA, instituído pelo art. 9º da Lei
Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, visando o fiel cumprimento das
disposições desta Lei Complementar Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo do Paranaíba, 29 de dezembro de 2020.
CÉSAR = FILHO
Prefeito Municipal
DANILO ANTONIO DE MATOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

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