| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Altera a Resolução Legislativa nº-85 de 11 de dezembro de 2020 que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000 Carmo do Paranaíba - MG. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 87, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. Altera a Resolução Legislativa nº-85 de 11 de dezembro de 2020 que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos.” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa. Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Resolução Legislativa nº 85 de 11 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.Iº A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba fornecerá o curso de qualificação a todos os vereadores eleitos, devidamente diplomados para a nova legislatura. Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Resolução Legislativa nº 85 de 11 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.2º O curso será realizado após a diplomação e posse dos eleitos, no período do 1º trimestre da nova legislatura, com duração de 08 (oito) horas e abordando as seguintes matérias: 1-Lei Orgânica; JW - Regimento Interno; JH — Matérias Orçamentárias; e IV — Atribuições típicas do legislador municipal; Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2021. 7 LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS MÁIRA BETHÃ - Vice-Presidente - - Presidente da Câmara - - Secretária - Registrada no livro próprio à folha 54v, publicada no site: www.carmodoparanaiba.ms.leg.br. Maira'Bethâni Carmo do Paranaíba, 22 de janeiro de 2021. — Secretária — Z de Queiroz