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norma nº 87/2021

Tipo Resolução Legislativa
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaAltera a Resolução Legislativa nº-85 de 11 de dezembro de 2020 que “Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a qualificar vereadores eleitos.”
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CAMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Rua Pref. Ismael Furtado nº 335 - Centro
Site: www.carmodoparanaiba.mg.leg.br
Telefones: 0xx 34 3851-2150 / 99686-3969 CEP: 38.840-000
Carmo do Paranaíba - MG.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 87, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
Altera a Resolução Legislativa nº-85 de 11 de
dezembro de 2020 que “Autoriza a Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, a
qualificar vereadores eleitos.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais, nos termos do inciso I do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, do inciso XII do
Art. 45 e Art. 54 do Regimento Interno, promulgam a seguinte Resolução Legislativa.
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Resolução Legislativa nº 85 de 11 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.Iº A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba
fornecerá o curso de qualificação a todos os vereadores eleitos,
devidamente diplomados para a nova legislatura.
Art. 2º. Fica alterado o art. 2º da Resolução Legislativa nº 85 de 11 de dezembro de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º O curso será realizado após a diplomação e posse dos eleitos, no
período do 1º trimestre da nova legislatura, com duração de 08 (oito)
horas e abordando as seguintes matérias:
1-Lei Orgânica;
JW - Regimento Interno;
JH — Matérias Orçamentárias; e
IV — Atribuições típicas do legislador municipal;
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, 22 de janeiro de 2021.
7 LUIS RICARDO DE OLIVEIRA DIAS MÁIRA BETHÃ
- Vice-Presidente - - Presidente da Câmara - - Secretária -
Registrada no livro próprio à folha 54v, publicada
no site: www.carmodoparanaiba.ms.leg.br. Maira'Bethâni
Carmo do Paranaíba, 22 de janeiro de 2021. — Secretária —
Z de Queiroz

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