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norma nº 2593/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
V CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.593, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
DO PARANAÍBA - My |
Alusio que este ato ficou publicado de
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
| | Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá
Abi 01:810.06109 197 r outras providências"
D) :
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA -— MG,
faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores
do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado
de Minas Gerais, revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos
por cento) da seguinte forma: :
Parágrafo Único. Os ventimentos básicos ficam revisados em 4,52%
(quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral,
correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2020;
Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara
Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos
aos cargos efetivos, a título de revisão geral.
Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º
desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da
Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo
vigente.
Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens
por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de
dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal,
própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora
suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
el. CNPJ 18.602.029/0001-09
g Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Art. 5º Fica mantido os efeitos do art. 4º e parágrafo único da Lei
Municipal nº 2.553 de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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