| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências. |
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» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba V CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 —- CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.593, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. DO PARANAÍBA - My | Alusio que este ato ficou publicado de “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara | | Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá Abi 01:810.06109 197 r outras providências" D) : O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA -— MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em cumprimento ao disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil ficam os vencimentos dos servidores do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) da seguinte forma: : Parágrafo Único. Os ventimentos básicos ficam revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) a título de revisão geral, correspondente ao IPCA/IBGE, apurado no período de janeiro a dezembro de 2020; Art. 2º Os vencimentos básicos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba serão reajustados nos mesmos índices concedidos aos cargos efetivos, a título de revisão geral. Parágrafo Único. Após a aplicação dos índices estabelecidos pelo art. 1º desta Lei, fica assegurado que a menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba passa a ser igual a um salário mínimo vigente. Art. 3º Os vencimentos de cada servidor serão acrescidos das vantagens por direito adquirido de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Art. 4º A despesa decorrente da execução desta lei ocorrerá por conta de dotação orçamentária do fluente exercício, destinada a custeio de despesa com pessoal, própria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, podendo a Mesa Diretora suplementá-la, se necessário, observando sempre o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, e lei autorizativa e limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ê, “ uu r a Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba el. CNPJ 18.602.029/0001-09 g Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Art. 5º Fica mantido os efeitos do art. 4º e parágrafo único da Lei Municipal nº 2.553 de 29 de janeiro de 2020 e suas alterações. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2021. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de janeiro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal