| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2021 |
| Date | 2021-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências. |
| native_id | 2529 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
“is Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba SH CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 26 DE JANEIRO DE 2021. NETO E RATINITEVENA TO RB» O DO PARANA A ' “Dispõe sobre a revisão geral “dos Alesto que este aio ficou publicado de | vencimentos nar ' servidores , ativos, ; aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do 3 r Município de Carmo do Paranaíba que y especifica, nos termos desta lei e dá outras nm asa providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA — MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e agentes políticos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba, de acordo com o índice acumulado do IPCA em 2020, qual seja, 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será concedida aos servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a paridade com os servidores em atividade. Art. 2º. Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma federal ou estadual, de estipulação de piso salarial, não serão contemplados por esta revisão. » Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba i CNPJ 18.602.029/0001-09 Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800 CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG Parágrafo Único. Os servidores públicos descritos no caput deste artigo, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021. Carmo do Paranaíba/MG, 26 de janeiro de 2021. CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO Prefeito Municipal