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norma nº 2594/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2021
Date 2021-01-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba que especifica, nos termos desta lei e dá outras providências.
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“is Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
SH CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.594, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
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y especifica, nos termos desta lei e dá outras
nm asa providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA —
MG, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e
inativos, inclusive aos ocupantes de cargos de investidura em comissão e
agentes políticos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Carmo do Paranaíba, de acordo com o índice acumulado do IPCA em 2020, qual
seja, 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), conforme previsto no
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo, não será
concedida aos servidores aposentados e pensionistas que não mantiveram a
paridade com os servidores em atividade.
Art. 2º. Aqueles servidores públicos municipais alcançados por norma
federal ou estadual, de estipulação de piso salarial, não serão contemplados por
esta revisão.
» Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba
i CNPJ 18.602.029/0001-09
Pça. Misael Luiz de Carvalho, 84 PABX: (034) 3851-9800
CEP: 38840-000 - CARMO DO PARANAÍBA — MG
Parágrafo Único. Os servidores públicos descritos no caput deste
artigo, serão contemplados pelos respectivos pisos salariais das categorias dos
cargos exercidos conforme suas respectivas leis federais e estaduais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
Carmo do Paranaíba/MG, 26 de janeiro de 2021.
CÉSAR CAETANO DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal

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